Guias
Textos claros sobre temas da lei, com as fontes oficiais e a data em que foram conferidos. Não substituem um advogado.
Família e menores
Família e menoresRegulação das responsabilidades parentais: o que é, onde pedir e o que fica decididoRegulação das responsabilidades parentais: residência do filho, visitas e alimentos, o acordo, o pedido na Conservatória ou no tribunal, o incumprimento e quanto custa.Família e menoresAdvogado de família: quando precisa, quanto custa e como escolherAdvogado de família: quando precisa de um, quanto custa o divórcio e o processo, o que paga o Estado em apoio judiciário e como escolher. Valores de 2026.Família e menoresQuanto custa um divórcio: conservatória, tribunal e advogado em 2026Quanto custa um divórcio: 280 € na conservatória, 625 € com partilha, 612 € de taxa de justiça no tribunal e o que paga o Estado ao advogado nomeado.
Processo penal
Processo penalAdvogado criminalista: quando precisa, quanto custa e como se pagaAdvogado criminalista: quando é obrigatório, quanto custam os honorários, o que é o apoio judiciário e o defensor oficioso, e o que fazer se for constituído arguido.Processo penalDireito penal: crimes, penas, prescrição e fases do processo penalDireito penal em Portugal: o que é crime, dolo e negligência, penas de prisão e multa, prescrição do procedimento criminal e as fases do processo penal.
Crédito habitação
Apoios às famílias
Habitação e arrendamento
Habitação e arrendamentoArrendamento jovem: apoios à renda, Porta 65 Jovem e quem tem direitoArrendamento jovem: apoios à renda em 2026, Porta 65 Jovem (até 60 meses), Porta 65 + e apoio extraordinário à renda. Quem tem direito, quanto e como pedir.Habitação e arrendamentoAdvogado imobiliário: quando precisa, o que faz na compra de casa e quanto custaAdvogado imobiliário: quando precisa de um na compra de casa, no contrato-promessa, no arrendamento e na herança, o que faz, quanto custa e como escolher.Habitação e arrendamentoAtualização de rendas: coeficiente de 2027 (1,0256), como calcular e a carta ao inquilinoAtualização de rendas: coeficiente de 1,0256 para 2027 e 1,0224 para 2026, como calcular a nova renda, a carta ao inquilino com 30 dias de antecedência e as regras.
Trabalho e emprego
Trabalho e empregoDireito do trabalho: contrato, horário, férias, salário e despedimentoDireito do trabalho em Portugal: o que o Código do Trabalho garante em contrato, horário, férias, salário mínimo de 920 €, assédio e despedimento, e onde pedir ajuda.Trabalho e empregoAcidente de trabalho: o que fazer, direitos, indemnização e prazosAcidente de trabalho: o que fazer em 48 horas, quanto recebe de baixa (70 %) e de pensão, o que paga a seguradora e os prazos da Lei 98/2009.Trabalho e empregoAdvogado de direito do trabalho: quando precisa, quanto custa e como escolherAdvogado de direito do trabalho: quando precisa de um (despedimento, créditos, assédio), quanto custa, alternativas gratuitas e apoio judiciário. Valores de 2026.Trabalho e empregoDireitos dos trabalhadores em Portugal: lista, deveres e o que fazer se não cumpremDireitos dos trabalhadores em 2026: salário mínimo de 920 €, 22 dias de férias, horário, faltas, parentalidade, igualdade, assédio, despedir-se e os deveres do trabalhador.Trabalho e empregoAdvogado acidente de trabalho: quando compensa, o que faz e quanto custaAdvogado acidente de trabalho: quando compensa contratar um, o patrocínio do Ministério Público, como contestar a incapacidade, prazos e quanto custa. Valores de 2026.Trabalho e empregoCarta de demissão: como fazer, aviso prévio e o que a lei exigeCarta de demissão: o que a lei exige, aviso prévio de 30 ou 60 dias, como entregar, carta de rescisão do contrato de trabalho e o que receber ao sair.
Imigração e estrangeiros
Escolher um advogado
Escolher um advogadoAdvogado em Portugal: como escolher, quanto custa e como confirmar na OrdemAdvogado em Portugal: como confirmar se está inscrito na Ordem dos Advogados, quanto custa, quando precisa de um, apoio judiciário e como advogar em Portugal.Escolher um advogadoOrdem dos Advogados: o que é, como confirmar um advogado, queixas e quotasOrdem dos Advogados: o que é, como confirmar que um advogado está inscrito, como fazer uma queixa (prazo de 6 meses), sanções, quotas e como se entra.
Custas e apoio judiciário
Custas e apoio judiciárioApoio judiciário: quem tem direito, como pedir e o que inclui em 2026Apoio judiciário: quem tem direito em 2026 (limites de 5 639,87 € e 18 799,55 €), como pedir à Segurança Social, prazos, advogado nomeado e consulta jurídica gratuita.Custas e apoio judiciárioConsulta jurídica: o que é, quando é gratuita e como pedirConsulta jurídica: o que é, quem pode dá-la, quando é gratuita (até 5 639,87 € de rendimento relevante em 2026), como pedir à Segurança Social e quanto custa.
Empresas e dívidas
Empresas e dívidasInsolvência de empresas: quando pedir, como funciona e alternativas (PER)Insolvência de empresas: o prazo de 30 dias para pedir, quem pode requerer, o que acontece com a declaração, o PER como alternativa e a insolvência culposa.Empresas e dívidasDireito comercial: sociedades, tipos de empresa e regras essenciaisDireito comercial em Portugal: o que é, os tipos de sociedade (Lda., unipessoal, S.A.), o capital exigido, a responsabilidade dos sócios e a insolvência.
Impostos e finanças
Impostos e finançasAdvogado fiscalista: quando precisa, prazos, dívidas fiscais e quanto custaAdvogado fiscalista: quando precisa de um, prazos para reclamar e impugnar, dívidas fiscais e execução fiscal, pagamento em prestações e quanto custa. Valores de 2026.Impostos e finançasDireito fiscal: impostos, direitos do contribuinte, prazos e como contestarDireito fiscal em Portugal: os principais impostos, os direitos do contribuinte, a caducidade (4 anos) e a prescrição (8 anos), e como contestar um imposto.