Direito fiscal: impostos, direitos do contribuinte, prazos e como contestar

O que é o direito fiscal

O direito fiscal, ou direito tributário, é o ramo da lei que regula os impostos: quem os paga, quanto, quando e como se discutem com a administração. Estão sujeitos ao princípio da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos contribuintes, os crimes fiscais, a liquidação e a cobrança, os prazos de prescrição e de caducidade e as regras do procedimento e do processo tributário (Lei Geral Tributária, artigo 8.º). Isto significa que um imposto só existe se a lei o previr.

As fontes principais são a Lei Geral Tributária (LGT, Decreto-Lei n.º 398/98), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT, Decreto-Lei n.º 433/99) e o código de cada imposto.

Os principais impostos

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Direitos e deveres do contribuinte

• Boa-fé e colaboração: a administração e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco e presume-se a boa-fé de ambos (LGT, artigo 59.º). As declarações apresentadas e a contabilidade organizada presumem-se verdadeiras e de boa-fé, salvo omissões, erros ou indícios fundados em contrário (artigo 75.º).
• Direito de audição antes de uma liquidação, de um indeferimento, da revogação de um benefício e da conclusão do relatório de inspeção: o prazo é de 15 dias, alargável pela AT até 25 (artigo 60.º).
• Informação vinculativa: pode pedir à AT que lhe diga como um caso concreto será tributado; a AT não pode depois proceder em sentido diverso. A resposta é notificada no prazo máximo de 150 dias, ou em 75 dias se for pedida com urgência, mediante taxa (artigo 68.º). Pode ser requerida por advogados, solicitadores e contabilistas.
• Acesso aos seus processos e informação regular sobre os seus direitos e obrigações (artigo 59.º, n.º 3).
• Sigilo fiscal: os funcionários da AT estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados da situação tributária (artigo 64.º).
• Ónus da prova: quem invoca um direito deve prová-lo, mas quando os elementos estão em poder da AT basta identificá-los (artigo 74.º).
• Sem moratórias: a AT não pode conceder moratórias no pagamento, salvo nos casos expressamente previstos na lei (artigo 36.º, n.º 3), como o pagamento em prestações na execução fiscal.

Prazos que protegem o contribuinte

• Caducidade da liquidação: o direito de liquidar o imposto caduca se a liquidação não for validamente notificada em quatro anos (três em caso de erro evidenciado na declaração), salvo prazo diferente da lei; é de 12 anos para certos factos ligados a paraísos fiscais e contas não declaradas no estrangeiro (LGT, artigo 45.º). A inspeção externa, os litígios judiciais e as reclamações suspendem o prazo (artigo 46.º).
• Prescrição das dívidas: as dívidas tributárias prescrevem em oito anos, contados, nos impostos periódicos, do fim do ano em que ocorreu o facto tributário. A citação, a reclamação, o recurso hierárquico e a impugnação interrompem a prescrição (artigos 48.º e 49.º).

Como contestar um imposto

Pode contestar com fundamento em qualquer ilegalidade, designadamente a errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, a incompetência, a falta de fundamentação ou a preterição de formalidades legais (CPPT, artigo 99.º). Se a decisão lhe for favorável, a administração tem de reconstituir a situação que existiria sem a ilegalidade, com juros indemnizatórios, em 60 dias no procedimento (LGT, artigo 100.º). A reclamação graciosa e a impugnação, desde que haja garantia, suspendem a execução fiscal (CPPT, artigo 169.º). Para ver como se prepara a defesa e os valores, veja o guia do advogado fiscalista.

Ramos do direito fiscal

• Direito fiscal substantivo: as regras de cada imposto (incidência, taxas, isenções, deduções).
• Procedimento e processo tributário: como a AT liquida, cobra e como se contesta (LGT e CPPT).
• Direito penal e contraordenacional fiscal: crimes fiscais e infrações, com regras próprias.
• Direito fiscal internacional: dupla tributação e convenções entre Estados.

Erros comuns

• Deixar passar um prazo de reclamação ou impugnação. Contam, em regra, desde o fim do prazo de pagamento ou da notificação.
• Ignorar as notificações da AT, incluindo as eletrónicas na caixa postal do Portal das Finanças.
• Pagar sem confirmar o cálculo do imposto. Use as calculadoras antes de assinar uma escritura ou de submeter uma declaração.
• Confundir caducidade com prescrição: a primeira limita o direito de a AT liquidar; a segunda, o de cobrar a dívida.