Advogado de direito do trabalho: quando precisa, quanto custa e como escolher

O que faz um advogado de direito do trabalho

Um advogado de direito do trabalho trata dos conflitos entre trabalhadores e empregadores: despedimentos, salários e subsídios em atraso, horas extra não pagas, férias, assédio e discriminação, acidentes de trabalho, rescisões por mútuo acordo, contratos a termo e a cessação do contrato. Pode negociar um acordo, redigir os documentos e representá-lo no tribunal do trabalho. Também há advogados que representam as empresas, por isso confirme sempre de que lado trabalha.

Não existe uma carreira separada: é um advogado inscrito na Ordem que trabalha sobretudo nesta área. O título de advogado especialista só pode usar quem o tenha atribuído pela Ordem (Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 70.º).

Advogado do trabalho, advogado laboral ou advogado trabalhista

Advogado do trabalho, advogado laboral e advogado trabalhista são nomes diferentes para o mesmo profissional. «Trabalhista» é o termo mais usado no Brasil, mas em Portugal também se ouve. Não muda o que ele faz nem o que pode cobrar.

Quando precisa de um advogado de direito do trabalho

Foi despedido

Só um tribunal pode apreciar se o despedimento foi regular e lícito, e tem 60 dias para o contestar, contados da receção da comunicação (Código do Trabalho, artigo 387.º). O processo começa com um requerimento em formulário, entregue por si ou por um advogado no juízo do trabalho; depois há uma audiência de partes, em que o juiz tenta a conciliação, e só depois dessa audiência é obrigatório constituir advogado, quando começam os articulados (Código de Processo do Trabalho, artigos 98.º-B, 98.º-C e 98.º-I). Mesmo assim, é aconselhável falar com um advogado antes de assinar o que quer que seja e antes de acabar o prazo.

Quer sair com um acordo

Antes de assinar uma rescisão por mútuo acordo, um advogado pode dizer-lhe o que perde ou ganha em relação a um despedimento, a compensação que deve negociar e se o acordo o prejudica no subsídio de desemprego.

Salários, horas extra, férias e subsídios

Os créditos laborais prescrevem um ano depois de o contrato terminar (Código do Trabalho, artigo 337.º). Um advogado ajuda a reunir as provas, calcular o que lhe devem e pedi-lo ao tribunal. Pode estimar o que lhe devem com as calculadoras de horas extra e de subsídio de Natal e de férias.

Assédio, discriminação e acidente de trabalho

O assédio dá direito a indemnização e é contraordenação muito grave (artigo 29.º). Se sofreu um acidente de trabalho, o processo começa por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público; veja o guia sobre o acidente de trabalho.

Alternativas gratuitas a contratar um advogado

• Ministério Público: exerce o patrocínio dos trabalhadores e dos seus familiares quando a lei o determine ou as partes o solicitem, sem prejuízo do apoio judiciário. Deve recusá-lo se achar a pretensão infundada ou manifestamente injusta e pode recusá-lo se o trabalhador puder recorrer ao serviço jurídico do sindicato; se recusar, o trabalhador pode reclamar em 15 dias para o superior hierárquico (Código de Processo do Trabalho, artigos 7.º e 8.º).
• Sindicato: muitos têm serviços jurídicos para os associados.
• ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho): pode fazer uma queixa, também anónima, no serviço do gov.pt (ligação nas fontes).
• Apoio judiciário: se não tiver meios, a Segurança Social pode nomear um advogado pago pelo Estado e dispensar as custas. Veja se tem direito na calculadora do apoio judiciário.

Quanto custa um advogado de direito do trabalho

Os honorários fixam-se livremente entre o advogado e o cliente, e têm de corresponder a uma compensação adequada pelos serviços prestados (Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 105.º). O advogado deve informar, quando lho pedirem, dos critérios que usa e do montante total aproximado (artigo 100.º, n.º 1, alínea a)). É proibido combinar que só recebe se ganhar, a chamada quota litis (artigo 106.º), mas pode haver um valor fixado em percentagem do valor do assunto (n.º 3). Peça sempre o orçamento por escrito.

Para ter uma referência

Esta é a tabela que o Estado paga ao advogado nomeado em apoio judiciário (Portaria n.º 1386/2004, com a unidade de referência de 2026 de 28,62 €):

Não é o preço de mercado, é o que o Estado paga ao advogado nomeado. Os honorários que combinar com um advogado que escolha podem ser mais altos ou mais baixos.

Custas do tribunal

Os trabalhadores ou os seus familiares, em matéria de direito do trabalho, estão isentos de custas quando são representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, se estes forem gratuitos para o trabalhador, e desde que o seu rendimento ilíquido anual, à data da propositura da ação ou do despedimento, não seja superior a 200 UC, ou seja 20 400 € com a UC de 102 € (Regulamento das Custas Processuais, artigo 4.º, n.º 1, alínea h)). A lei liga a isenção a estes dois tipos de representação, por isso, se contratar um advogado particular, confirme com ele se as custas ficam por sua conta.

Como escolher um advogado de direito do trabalho

1. Confirme que é advogado: só quem tem inscrição em vigor na Ordem pode usar a denominação «advogado» (artigo 70.º). Pode confirmar no portal da Ordem dos Advogados.
2. Peça orçamento por escrito, com o que está incluído (consulta, requerimento, audiências, recursos) e como se paga.
3. Pergunte pela experiência no seu tipo de caso: despedimento, créditos, assédio, acidente.
4. Pergunte se já representou o seu empregador ou alguém da empresa no mesmo assunto. O advogado não pode aconselhar nem representar dois clientes no mesmo assunto se houver conflito entre os seus interesses (artigo 99.º, n.º 3).
5. Tudo o que lhe disser é confidencial: o advogado está obrigado a segredo profissional (artigo 92.º), mesmo que não chegue a aceitar o caso.

Procura um advogado perto de si, em Lisboa, no Porto ou noutra cidade? O que importa é a experiência em direito do trabalho e a clareza do orçamento, não a morada: grande parte do trabalho faz-se por correio eletrónico e o processo corre no tribunal do local onde trabalha ou onde mora (Código de Processo do Trabalho, artigo 14.º).

Erros comuns

• Deixar passar os 60 dias para contestar um despedimento.
• Assinar a rescisão ou a carta de cessação sem a ler e sem pedir aconselhamento.
• Esperar muito para reclamar créditos. Um ano depois do fim do contrato prescrevem.
• Não guardar provas: contrato, recibos, mensagens, registo de horas.
• Confundir honorários e custas. Os primeiros são do advogado; as custas são do tribunal.