Advogado fiscalista: quando precisa, prazos, dívidas fiscais e quanto custa

O que faz um advogado fiscalista

Um advogado fiscalista (ou advogado de direito fiscal) trata dos problemas dos contribuintes com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): inspeções, liquidações adicionais de IRS, IRC, IVA, IMI ou IMT, dívidas fiscais e execuções fiscais, penhoras, pedidos de pagamento em prestações, e a contestação de impostos nos tribunais. Também dá consulta jurídica sobre planeamento fiscal e pode pedir à AT uma informação vinculativa sobre como um caso concreto será tributado.

Não existe uma carreira separada: é um advogado inscrito na Ordem que trabalha sobretudo nesta área. O título de advogado especialista só pode usar quem o tenha atribuído pela Ordem (Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 70.º).

Advogado fiscalista ou contabilista certificado

O contabilista certificado trata da contabilidade e das declarações. O mandato tributário, isto é, representá-lo quando se discutem questões de direito perante a administração tributária em petições, reclamações ou recursos, só pode ser exercido por advogados, advogados estagiários e solicitadores (Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 5.º, n.º 2). Para contestar uma liquidação ou uma execução fiscal, precisa de um advogado.

Quando precisa de um advogado fiscalista

• Recebeu uma liquidação adicional ou uma notificação de inspeção e discorda.
• Recebeu uma citação de execução fiscal ou uma penhora por dívidas à AT ou à segurança social.
• Tem dívidas fiscais e quer pagá-las em prestações ou suspender a execução.
• Vai vender ou comprar um imóvel e quer saber o imposto. Faça antes uma simulação do cálculo de mais-valias, do IMT ou do IRS.
• É empresário e precisa de apoio com IVA, IRC, retenções ou uma reestruturação.
• Quer uma resposta oficial sobre como um negócio será tributado: informação vinculativa.

Prazos: o que tem de fazer e quando

Os prazos de impugnação e de reclamação contam-se, em regra, desde o fim do prazo de pagamento voluntário ou desde a notificação do ato. Se o fundamento for a nulidade, a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo (CPPT, artigo 102.º, n.º 3). Não deixe passar nenhum prazo: peça ajuda logo.

Dívidas fiscais: o que acontece e o que pode fazer

Se não paga um imposto no prazo, a AT pode instaurar uma execução fiscal e citá-lo (CPPT, artigo 188.º). A partir daí:

• Oposição: tem 30 dias a contar da citação para se opor à execução, com fundamentos como a prescrição da dívida, a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, o pagamento ou a ilegitimidade (CPPT, artigos 203.º e 204.º).
• Suspensão: a execução fica suspensa até à decisão se apresentar reclamação, impugnação ou oposição e prestar garantia (garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor ou hipoteca) ou se a penhora cobrir a dívida. Para execuções de valor inferior a 5 000 € (pessoas singulares) ou 10 000 € (pessoas coletivas), há uma suspensão de 120 dias sem garantia, até apresentar o meio de defesa (CPPT, artigo 169.º).
• Pagamento em prestações: pode pedir, até à marcação da venda, o pagamento em prestações mensais e iguais, até 36 prestações (cada uma não inferior a um quarto da unidade de conta), ou mais em casos de notória dificuldade financeira. Fica dispensada a garantia para dívidas até 5 000 € (pessoas singulares) ou 10 000 € (pessoas coletivas) (CPPT, artigos 196.º e 198.º).
• Prescrição: as dívidas tributárias prescrevem em oito anos, contados do fim do ano do facto tributário nos impostos periódicos. A citação, a reclamação, o recurso hierárquico e a impugnação interrompem a prescrição (Lei Geral Tributária, artigos 48.º e 49.º).

Atenção: a dívida de imposto retido ou repercutido e não entregue (por exemplo, IVA ou IRS retido) não pode, em regra, ser paga em prestações (CPPT, artigo 196.º, n.º 2).

Quanto custa um advogado fiscalista

Os honorários fixam-se livremente entre o advogado e o cliente, e têm de corresponder a uma compensação adequada pelos serviços prestados (Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 105.º). O advogado deve informar, quando lho pedirem, dos critérios que usa e do montante total aproximado (artigo 100.º, n.º 1, alínea a)). É proibido combinar que só recebe se ganhar, a chamada quota litis (artigo 106.º), mas pode haver um valor fixado em percentagem do valor do assunto (n.º 3). Peça sempre o orçamento por escrito.

Para ter uma referência

Esta é a tabela que o Estado paga ao advogado nomeado em apoio judiciário nos processos fiscais (Portaria n.º 1386/2004, com a unidade de referência de 2026 de 28,62 €):

Não é o preço de mercado, é o que o Estado paga ao advogado nomeado. Os honorários que combinar com um advogado que escolha podem ser mais altos ou mais baixos. Veja se tem direito ao apoio judiciário.

Como escolher um advogado fiscalista

1. Confirme que é advogado: só quem tem inscrição em vigor na Ordem pode usar a denominação «advogado» (artigo 70.º). Pode confirmar no portal da Ordem dos Advogados.
2. Peça orçamento por escrito, com o que está incluído (análise, reclamação, impugnação, recursos, garantia) e como se paga.
3. Pergunte pela experiência no seu tipo de imposto: IRS, IRC, IVA, IMI/IMT, execução fiscal.
4. Leve todos os documentos: a notificação, a liquidação, as declarações e as datas. Os prazos contam desde a notificação.
5. Tudo o que lhe disser é confidencial: o advogado está obrigado a segredo profissional (artigo 92.º), mesmo que não chegue a aceitar o caso.

Erros comuns

• Deixar passar o prazo de 30 dias da oposição à execução ou os 3 meses da impugnação.
• Ignorar a carta registada da AT. O direito de audição tem prazo curto, de 15 dias.
• Não prestar garantia a tempo. Sem garantia, nem penhora que cubra a dívida, a execução não fica suspensa e avança para a penhora (CPPT, artigo 169.º, n.os 7 e 8).
• Pedir prestações para imposto retido e não entregue. Em regra, a lei não o permite.
• Esperar pela penhora para pedir ajuda.