Como calculamos e fontes

Cada calculadora do Lei24 aplica regras tiradas do texto oficial da lei (Diário da República, Código Civil, Código do Trabalho e outros) e mostra o cálculo passo a passo, para o poder conferir. Antes de escrever o programa, calculámos à mão exemplos para cada regra, e o programa só passou quando deu os mesmos resultados.

Quando o texto da lei não diz como fazer uma conta, escolhemos uma convenção e dizemo-lo aqui e no resultado. O resultado é informação geral, útil para se orientar e preparar uma conversa com um advogado ou solicitador; as regras ainda não foram revistas por um advogado.

Calculadora de compensação por despedimento

Regras conferidas com o texto oficial em 20.10.2026.

O que calcula

Calcula a compensação por despedimento coletivo e por extinção do posto de trabalho, por cada ano completo de antiguidade e proporcional na fração de ano: 14 dias de retribuição base e diuturnidades desde 01.05.2023.
Divide o tempo de contrato por períodos, cada um com a regra da altura (12 dias desde 01.10.2013, 20 e 18 dias nos contratos de 2013 e antes, um mês por ano nos contratos anteriores a 01.11.2011).
Aplica os dois limites da lei (20 vezes a retribuição mínima garantida na retribuição considerada, e 12 vezes, ou 240 vezes a retribuição mínima garantida, no total) e mostra quando algum é atingido.
Mostra a antiguidade, o valor de cada período e cada passo do cálculo.

Fontes

Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), artigos 366.º e 372.º
Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, artigo 35.º (aplicação no tempo)
Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, artigo 5.º (regime transitório)
Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Código do Trabalho, artigo 112.º, n.º 8 (antiguidade)
Retribuição mínima mensal garantida de 2026: Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, artigo 3.º

Convenções que adotámos

A fração de ano calcula-se pelos dias a dividir pelos dias desse ano do contrato (365 ou 366), também quando fica dividida por uma data em que a lei muda: a lei diz só «proporcionalmente».
A antiguidade conta-se desde a admissão até ao dia da cessação, este incluído.
O contrato de 01.11.2011 conta como posterior a essa data: a Lei n.º 69/2013 não diz onde cai esse dia.
Quando o primeiro período dos contratos antigos já chega ao limite global, os períodos seguintes não contam (Lei n.º 69/2013, artigo 5.º, n.º 5); aplicámos a mesma regra ao período desde 2023, que a lei não menciona.
A retribuição mínima mensal garantida usada é a do ano da cessação, no valor do continente (920 € em 2026, Decreto-Lei n.º 139/2025, artigo 3.º). As regiões autónomas têm valores próprios, que a calculadora não usa.

O que não calcula

Cessações anteriores a 1 de maio de 2023, contratos a termo e trabalho temporário, despedimento por inadaptação, com justa causa e ilícito (a indemnização depende de decisão do tribunal).
Instrumentos de regulamentação coletiva e contratos individuais mais favoráveis.
Férias, subsídios e outros créditos por pagar, subsídio de desemprego e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

Calculadora do subsídio de desemprego

Regras conferidas com o texto oficial em 20.10.2026.

O que calcula

Calcula o subsídio de desemprego mensal: 65 % da remuneração de referência, com os limites de 1 IAS, 2,5 IAS e 75 % do valor líquido, e o mínimo de 1,15 IAS quando as remunerações chegam ao salário mínimo.
Calcula a duração (por idade, meses com remunerações e anos nos últimos 20), as datas de início e de fim, e o total.
Verifica o prazo de garantia (360 dias nos 24 meses anteriores) e o efeito de pedir depois dos 90 dias.

Fontes

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (regime de proteção no desemprego), artigos 9.º, 21.º, 22.º, 28.º, 29.º, 35.º, 37.º e 72.º
Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto (prestação social única)
Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro (IAS de 2026)
Código dos Regimes Contributivos (Lei n.º 110/2009), artigo 53.º (taxa de 11 % do trabalhador)
Retribuição mínima mensal garantida de 2026: Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, artigo 3.º

Convenções que adotámos

O valor líquido da remuneração de referência desconta 11 % de quotização e a taxa de IRS que a pessoa indica.
Os meses com remunerações contam-se desde o último subsídio de desemprego (artigo 37.º, n.º 3); a lei não diz o período exato.
A idade é a da data do desemprego, o dia a seguir ao fim do contrato.
O subsídio é pago desde o requerimento durante o número de dias da duração, contando o primeiro dia.
Os limites usam o IAS do ano do requerimento (537,13 € em 2026).

O que não calcula

Dizer se o desemprego é involuntário ou se tem direito ao subsídio por outras razões.
A majoração de 10 %, o subsídio de desemprego parcial, o pagamento por uma só vez, a acumulação, a suspensão e os regressos ao trabalho.
O subsídio social de desemprego (revogado a partir de 31.12.2026 pelo Decreto-Lei n.º 166/2026) e a prestação social única.

Calculadora da prestação social única (PSU)

Regras conferidas com o texto oficial em 20.10.2026.

O que calcula

Calcula a prestação social única mensal: o valor de base (50 % do IAS pelos adultos equivalentes do agregado), mais o incentivo ao trabalho, menos os rendimentos do agregado.
Aplica as condições de rendimentos e de património (60 vezes o IAS), o mínimo de 10 € por mês e o teto de 6 vezes o IAS, e a majoração por desemprego dos primeiros seis meses.
Mostra o valor mensal, o total em 12 meses e cada passo do cálculo.

Fontes

Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto (prestação social única), artigos 5.º, 7.º, 8.º, 10.º a 17.º, 24.º a 28.º, 30.º e 57.º
Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro (IAS de 2026)

Convenções que adotámos

Os rendimentos de trabalho são os líquidos (sem descontos para a Segurança Social nem IRS) e servem também para o incentivo ao trabalho.
O incentivo ao trabalho arredonda-se uma só vez, no fim.
O limite mínimo de 10 € aplica-se à PSU antes da majoração.
A PSU só existe para requerimentos a partir de 31.12.2026; o IAS usado é o de 2026 (537,13 €).

O que não calcula

As outras condições de acesso (residência, inscrição no centro de emprego, atividades de solidariedade social) e a prova dos rendimentos.
A majoração por parentalidade, os rendimentos presumidos de capitais e de prédios, e a conversão das prestações que a PSU substitui.
O IAS de 2027: usa o mais recente que conhece.

Calculadora do Porta 65 Jovem

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula a subvenção mensal do Porta 65 Jovem: a pontuação do Quadro V (agregado, taxa de esforço, rendimento e renda), o escalão, a percentagem do período de 12 meses e os acréscimos do artigo 13.º, sobre o menor valor entre a renda e a renda máxima de referência do concelho.
Verifica as idades, os limites de rendimento (4 vezes a renda de referência e 4 vezes a retribuição mínima, por adulto equivalente), a taxa de esforço de 60 % e a tipologia adequada ao número de pessoas.
Mostra o valor mensal, o total em 12 meses e cada passo do cálculo.

Fontes

Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro (Porta 65), na redação do Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho, artigos 3.º a 5.º, 7.º, 12.º e 13.º
Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, republicada pela Portaria n.º 238/2024/1, de 2 de outubro (Quadros I a V)
Rendas máximas por município (2026), Portal da Habitação, e Decreto-Lei n.º 68/2019, artigo 10.º, n.º 1, alínea a), na redação do Decreto-Lei n.º 90-C/2022
Retribuição mínima mensal garantida de 2026: Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, artigo 3.º

Convenções que adotámos

Os acréscimos do artigo 13.º (um de localização e um de família) somam-se entre si e aumentam a percentagem do Quadro I em termos relativos: 50 % com acréscimos de 20 % e 15 % dá 50 % × 1,35 = 67,5 %. A lei diz «na percentagem de» e não esclarece; mostramos também o valor se fossem somados em pontos percentuais (85 %).
Na pontuação, o rendimento do critério C e o limite de 4 vezes a renda de referência usam o rendimento do agregado sem correção por adulto equivalente; só o limite de 4 vezes a retribuição mínima usa o rendimento corrigido, como o artigo 7.º diz.
Se a renda passa a renda máxima de referência, o critério D vale 0 pontos (a tabela só admite valores acima de 0 e abaixo de 30).
Com exatamente 120 pontos, que o Quadro I dá a dois escalões, aplicamos o 1.º, o mais favorável.
No Quadro I, o texto colado mostra «2» no meio do 3.º escalão; usamos 20 %, a sequência de 30, 20 e 10.
Com um dependente e uma pessoa com deficiência, o acréscimo de 15 % conta uma só vez.
A renda máxima de referência é a tabela de 2026 do Portal da Habitação; o Quadro II só se aplicaria se fosse mais favorável.

O que não calcula

Garantir a aprovação: as candidaturas são seriadas por rendimento e agregado e aprovadas até ao limite do orçamento de cada mês.
As outras condições de acesso (residência, não ser proprietário nem arrendatário de outra casa, não ser parente do senhorio, não ter outros apoios à habitação) e a prova do rendimento.
O Porta 65 +, o Quadro II da Portaria n.º 277-A/2010 atualizado, e a área da casa nas zonas históricas.

Calculadora do Porta 65 +

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula o apoio mensal do Porta 65 +: a diferença entre a renda e 35 %, 40 % ou 45 % do rendimento do agregado (conforme o período de 12 meses), entre 50 € e 200 € por mês.
Verifica a quebra de rendimentos de mais de 20 % (ou o agregado monoparental), o limite de 4 vezes a renda máxima admitida e o limite do 6.º escalão do IRS.
Mostra o apoio mensal, o total em 12 meses e cada passo do cálculo.

Fontes

Convenções que adotámos

A quebra de rendimentos compara o rendimento mensal atual com o rendimento mensal anterior que a pessoa escreve (média dos três meses anteriores ou o do mesmo mês do ano passado): a lei não diz se é a média, a soma ou o último mês. Tem de ser superior a 20 %: exatamente 20 % não chega.
O limite do 6.º escalão do IRS (43 090 €) compara-se com 12 vezes o rendimento mensal bruto do agregado: o artigo 16.º-D não diz se é bruto ou coletável.
Uma diferença positiva menor que 50 € dá 50 € de apoio; uma diferença de zero ou negativa não dá apoio.
A renda conta inteira (a lei do Porta 65 + não a limita à renda máxima admitida) e o teto de 200 € limita sempre.
Os meses 13 a 36 contam-se como 2.º e 3.º períodos de 12 meses, com 40 %.

O que não calcula

Garantir a aprovação: as candidaturas são aprovadas por ordem de entrada, até ao limite do orçamento de cada ano.
A prova da quebra de rendimentos (feita com os dados da Autoridade Tributária e da segurança social) e as outras condições de acesso.
O apoio adicional do artigo 13.º aplicado ao Porta 65 +, e o Porta 65 Jovem (calculadora própria).

Calculadora do complemento solidário para idosos (CSI)

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula o complemento solidário para idosos mensal e anual: a diferença entre o valor de referência (8 040 € por ano em 2026) e os recursos do requerente, com o valor de referência como máximo.
Trata a pessoa só, o casal com um requerente e o casal com dois requerentes (repartição do complemento), com o valor de referência do casal de 1,75 vezes.
Conta pensões, trabalho, prestações sociais, rendas e transferências, e 5 % do património mobiliário e do imobiliário sem a casa de morada.

Fontes

Convenções que adotámos

A imputação de 5 % do património reparte-se por igual entre os dois membros de um casal (a lei manda repartir por igual quando não se consegue individualizar).
As rendas recebidas só contam se o total for igual ou superior a 5 % do valor dos imóveis; nesse caso contam as rendas e os 5 %: a lei não esclarece se os 5 % continuam a somar-se.
Num casal com dois requerentes em que um tem rendimentos individuais de pelo menos o valor de referência, tratamos esse como cônjuge e calculamos o complemento do outro (artigo 9.º, n.º 5, do Decreto Regulamentar).
O valor mensal é o anual a dividir por 12; um valor positivo abaixo de 1 € por mês conta 1 €.

O que não calcula

As condições de acesso (idade normal de acesso à pensão de velhice, seis anos de residência) e a prova dos rendimentos.
As comparticipações da segurança social por viver em lar, o complemento por dependência, o rendimento social de inserção e o valor mínimo de rendimentos dos trabalhadores independentes.
O valor de referência de anos futuros.

Calculadora do rendimento social de inserção (RSI)

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula o rendimento social de inserção mensal: o valor do RSI (247,56 € em 2026) a multiplicar pela escala do agregado (100 % o requerente, 70 % por outro adulto, 50 % por menor, mais o apoio à maternidade), menos os rendimentos.
Conta 80 % dos rendimentos de trabalho líquidos de quotizações (50 % no novo trabalho de quem estava desempregado), as pensões e prestações por inteiro e 5 % do património mobiliário por ano, e aplica o limite de 60 IAS.
Mostra também a prestação social única que substitui o RSI a partir de 31.12.2026, para o mesmo agregado.

Fontes

Lei n.º 13/2003, de 21 de maio (rendimento social de inserção), texto consolidado, artigos 1.º, 2.º, 4.º a 7.º, 10.º, 11.º, 15.º a 15.º-J e 21.º
Portaria n.º 71/2026/1, de 13 de fevereiro (valor do RSI em 2026)
Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, texto consolidado, artigo 31.º
Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto (prestação social única), artigos 57.º e 62.º

Convenções que adotámos

O rendimento de trabalho é o que a pessoa escreve, já líquido das quotizações; a calculadora aplica os 80 % (ou 50 %).
Os rendimentos de capitais contam sempre 5 % do património mobiliário por ano, o mínimo que a lei considera, sem pedir os juros efetivos.
Na comparação com a PSU, o rendimento de trabalho conta como líquido também de IRS e os rendimentos de capitais não entram.
O RSI só vale até 30.12.2026 (a Lei n.º 13/2003 está revogada a partir de 31.12.2026).

O que não calcula

As outras condições de acesso (residência legal, contrato de inserção, inscrição no centro de emprego, condições dos 18 aos 30 anos) e a prova dos rendimentos.
Rendas e imóveis, apoios à habitação e os apoios especiais do artigo 12.º (deficiência, doença crónica, idosos dependentes, despesas de habitação).
A garantia de valor de quem já recebe RSI na passagem para a prestação social única: mostramos o valor da PSU para o agregado, e quem já recebe mantém pelo menos o que recebe.

Calculadora de salário líquido

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula o salário líquido por mês e por ano a partir do bruto: Segurança Social de 11 % e retenção na fonte de IRS pelas tabelas I, II e III de 2026 do Continente (Despacho n.º 233-A/2026), com dependentes e estado civil.
Trata os subsídios de férias e de Natal pagos em julho e novembro, em duodécimos ou sem subsídios, e o subsídio de refeição (isento até 6,15 € em dinheiro e 10,46 € em cartão).
Mostra o bruto, as parcelas descontadas, o líquido e cada passo do cálculo.

Fontes

Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro (tabelas de retenção na fonte de IRS para 2026, Continente), Diário da República, 2.ª série, n.º 3/2026, suplemento
Código do IRS, artigo 2.º, n.º 3, alínea b), subalínea 2) (subsídio de refeição) e artigos 99.º a 99.º-F (retenção na fonte)
Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro (subsídio de refeição de 6,15 €)
Código dos Regimes Contributivos (Lei n.º 110/2009), artigo 53.º (taxa de 11 % do trabalhador)

Convenções que adotámos

A retenção arredonda-se ao cêntimo, com metades para cima: o despacho não diz como arredondar.
A Segurança Social do subsídio de refeição segue o mesmo limite isento do IRS.
Com os subsídios pagos à parte, a retenção de cada subsídio calcula-se em separado, como se fosse uma remuneração mensal sozinha (n.º 10 do despacho).
A pessoa declara se é casada com único titular; a calculadora não verifica a regra dos 95 % do n.º 9 do despacho.

O que não calcula

O IRS final do ano: a retenção é um adiantamento e o imposto apura-se na declaração anual.
O IRS Jovem, as tabelas para pessoas com deficiência e para pensões, as tabelas dos Açores e da Madeira, o trabalho suplementar e a retenção por taxa fixa.
Outros descontos e subsídios (sindicato, seguros, penhoras, subsídios de turno ou de isenção de horário).

Idade da reforma e reforma antecipada

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula a data mais cedo para pedir a pensão de velhice sem penalização: a idade normal de 2026 (66 anos e 9 meses) e de 2027 (66 anos e 11 meses), a idade pessoal (menos 4 meses por cada ano de carreira acima de 40, mínimo 60 anos) e a carreira muito longa (60 anos com 48 anos de descontos, ou 46 se começou antes dos 17).
Mostra, ano a ano, a idade normal, os anos de carreira, a idade pessoal e a data em que a atinge.

Fontes

Convenções que adotámos

Só contam os anos civis completos até ao fim do ano passado; se continua a descontar, soma-se um ano em cada 1 de janeiro.
Depois de 2027 repete-se a última idade normal publicada (66 anos e 11 meses) e a calculadora avisa.
A idade normal aplicada é a do ano em que atinge a idade pessoal, porque a pensão é devida desde o requerimento.
Se o mês de chegada não tem o dia de nascimento, conta o último dia desse mês.

O que não calcula

O valor da pensão (outra calculadora), o prazo de garantia de 15 anos civis e as pensões de invalidez.
As outras antecipações (atividades penosas, razões conjunturais, desemprego de longa duração), o regime de proteção social convergente e a exceção dos 65 anos.
A idade normal depois de 2027, que ainda não foi publicada.

Simulador de reforma e pensão de velhice

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula a pensão de velhice mensal e anual: remuneração de referência vezes a taxa global de formação (2 % por ano até 20 anos; parcelas regressivas de 2,30 % a 2 % do IAS com 21 ou mais), com a regra de P1 e P2 para quem estava inscrito até 2001.
Aplica o fator de sustentabilidade de 2026 (0,8237) quando o regime o prevê, a bonificação por meses de trabalho depois da idade da reforma (com o teto de 92 %) e os valores mínimos de 2026.
Mostra de onde vem o valor e cada passo do cálculo.

Fontes

Convenções que adotámos

Só calcula pensões que começam em 2026 (IAS, fator de sustentabilidade e mínimos de 2026).
Os valores da bonificação (0,33 %, 0,50 %, 0,65 % e 1 % por mês) são os do Anexo II do texto original do Decreto-Lei n.º 187/2007: a versão consolidada do Diário da República não os reproduz.
A pessoa indica se o seu regime de antecipação aplica o fator de sustentabilidade; a calculadora não decide em que regimes se aplica.
O valor mínimo aplica-se na idade pessoal ou normal, ou depois, e na carreira muito longa; não no regime antecipado com fator de sustentabilidade.
O teto de 92 % da pensão bonificada usa a maior entre a remuneração de referência da carreira e a dos 10 melhores anos.

O que não calcula

O cálculo da remuneração de referência e a revalorização das remunerações: a pessoa indica o valor que a Segurança Social lhe dá.
A idade da reforma e os 15 anos civis do prazo de garantia (a idade tem calculadora própria).
A pensão unificada, a proporcional, o regime de proteção social convergente (CGA), as antecipações com regras próprias e o IRS e a Segurança Social sobre a pensão.

Simulador crédito habitação: prestação mensal, TAEG e custo total

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula a prestação mensal de um crédito à habitação (capital e juros, constante), com taxa variável (Euribor mais spread) ou fixa, e o plano ano a ano.
Soma o imposto do selo (0,60 % do crédito na utilização, 0,50 % abaixo de 5 anos; 4 % dos juros de cada prestação), os seguros e as comissões que indicar, e dá o total pago, o custo do crédito e a TAEG.
Compara com a Recomendação Macroprudencial n.º 1/2026 do Banco de Portugal: 90 % de financiamento, 45 % de taxa de esforço e prazo máximo por idade.

Fontes

Convenções que adotámos

A TAEG usa a taxa e os encargos constantes ao nível inicial, como manda o Anexo II do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, com prestações mensais.
Os seguros e as comissões são os que a pessoa indica; não levam imposto do selo adicional na simulação.
O imposto do selo sobre os juros é cobrado à parte da prestação, mês a mês, e por isso aparece separado.
Os avisos do Banco de Portugal são informação: o DSTI usa a prestação sem o aumento da taxa que o banco aplica, e o prazo conta pela idade do mais velho dos titulares.

O que não calcula

A variação futura da Euribor: a taxa indicada mantém-se durante todo o prazo. Também não inclui a taxa mista, a carência de capital nem as amortizações antecipadas.
O IMT, o imposto do selo da compra, a escritura, o registo e a garantia pública para jovens.
A decisão do banco: a aprovação depende da avaliação do imóvel, do risco e do rendimento, e o banco aplica o seu próprio teste de aumento da taxa de juro.

Simulador IMT 2026: IMT e imposto do selo na compra de casa

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula o IMT e o imposto do selo da compra de um imóvel com os escalões de 2026 (tabelas práticas da Autoridade Tributária): habitação própria e permanente, habitação que não o é, no Continente e nos Açores e na Madeira; terrenos rústicos (5 %) e outros prédios urbanos (6,5 %).
Aplica o IMT Jovem (isenção até 330 539 € e tabela própria até 660 982 €, com a dedução do imposto do selo), para uma pessoa ou para duas pessoas em partes iguais, incluindo o caso em que só uma tem direito.
Aplica a taxa de 7,5 % da habitação comprada por não residentes e mostra quanto seria com as taxas normais, que pode ser pedido em certos casos.

Fontes

Convenções que adotámos

Os valores são os das tabelas práticas da AT (taxa marginal menos parcela a abater), arredondados ao cêntimo; o método do artigo 17.º, n.º 3 (taxa média mais taxa marginal) pode diferir em alguns cêntimos.
Com duas pessoas, cada uma paga metade do imposto calculado sobre o valor total, como no exemplo da AT para o IMT Jovem do casal; quem não tem direito ao benefício paga pela tabela normal.
A dedução do imposto do selo do IMT Jovem usa o limite de 0,8 % de 330 539 € também nos Açores e na Madeira, como diz o artigo 7.º-A do Código do Imposto do Selo.
O comprador não residente paga 7,5 % na habitação; a simulação não aplica as taxas normais enquanto o direito à anulação não se verificar.

O que não calcula

A escritura, o registo, os honorários, o imposto do selo do crédito e o IMI.
Compras por empresas e entidades em paraísos fiscais (10 %), heranças e doações, isenções especiais, partilhas, permutas e compras com quotas desiguais.
Os escalões de anos futuros: os de 2026 mudam com cada Orçamento do Estado.

Simulador IRS 2026: IRS a pagar ou a receber e IRS Jovem

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Estima o IRS dos rendimentos de 2026, com ou sem IRS Jovem, de uma pessoa ou de um casal: salário bruto menos a dedução específica (8,54 vezes o IAS, ou a Segurança Social se maior), pensões, escalões do artigo 68.º e adicional de solidariedade acima de 80 000 €.
Aplica as deduções à coleta pela ordem da lei: dependentes e ascendentes, despesas gerais familiares, saúde, educação, rendas e exigência de fatura, com os limites de cada uma e o limite conjunto do artigo 78.º, n.º 7.
Desconta o IRS retido na fonte e diz se vai pagar ou receber; em casal compara a tributação conjunta com a separada. Com o IRS Jovem aplica a isenção de 100 %, 75 %, 50 % ou 25 % do salário bruto (até 55 vezes o IAS) e mostra quanto poupa.

Fontes

Código do IRS (Decreto-Lei n.º 442-A/88), texto consolidado atualizado até à Lei n.º 26/2026, Portal das Finanças: artigos 12.º-B, 22.º, 25.º, 53.º, 59.º, 60.º, 68.º, 68.º-A, 69.º, 78.º, 78.º-A a 78.º-F
Folheto informativo IRS Jovem (Autoridade Tributária, abril de 2026)
Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026: escalões do artigo 68.º)
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio (limite da dedução das rendas em 2026 e 2027)
Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro (IAS de 2026)

Convenções que adotámos

No IRS Jovem, a isenção incide sobre o salário bruto; a dedução específica aplica-se ao que resta; e o imposto é o do rendimento todo (tributável mais isento) multiplicado pela parte tributável a dividir pelo total, o que reproduz os exemplos da Autoridade Tributária e da Ordem dos Contabilistas Certificados com diferenças de poucos cêntimos.
O imposto pelos escalões usa o método do artigo 68.º, n.º 2 (taxa média da coluna B no limite do escalão e taxa normal no excedente); o resultado pode diferir de poucos cêntimos do cálculo da AT.
Os dependentes contam-se do mais novo para o mais velho: a lei deixa à pessoa a ordem na declaração, e o segundo e seguintes até aos 6 anos dão 300 € em vez de 126 €.
Na tributação separada de um casal, cada pessoa leva metade das despesas, metade da dedução dos dependentes e metade dos limites (artigo 78.º, n.os 9 e 14), como se as despesas fossem pagas em partes iguais.
O adicional de solidariedade soma-se depois das deduções à coleta, que só reduzem o imposto dos escalões.
Sem as contribuições indicadas, a Segurança Social do trabalhador conta-se a 11 % do salário bruto.

O que não calcula

O trabalho independente (categoria B), também no IRS Jovem, rendas recebidas, mais-valias, juros, dividendos, rendimentos do estrangeiro e os não residentes.
A verificação das condições do IRS Jovem e a contagem dos anos do regime: a pessoa indica o ano em que está. As deduções por lares, pensões de alimentos, pessoas com deficiência, donativos e as quotizações sindicais; também a residência alternada dos filhos.
Verificar se as despesas cabem nos setores que a lei aceita e se foram comunicadas à AT: usa os valores que a pessoa escreve.

Calculadora de IVA: cálculo do IVA com e sem IVA (2026)

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Junta o IVA a um valor sem IVA, ou tira o IVA de um valor com IVA, com a taxa reduzida, intermédia ou normal do Continente (6 %, 13 % e 23 %), dos Açores (4 %, 9 % e 16 %) ou da Madeira (4 %, 12 % e 22 %), ou com uma taxa escrita de 0 % a 40 %.
Mostra o valor sem IVA, o IVA e o valor com IVA, o passo a passo e o mesmo valor nas três taxas da região.

Fontes

Convenções que adotámos

Os valores arredondam-se ao cêntimo, com metades para cima.
Ao tirar o IVA, calcula-se o valor sem IVA (valor com IVA a dividir por 1 mais a taxa, arredondado) e o IVA é a diferença, para que as duas parcelas somem sempre o valor com IVA.
As taxas das regiões autónomas são as do Ofício-Circulado n.º 25045/2024 da AT (dezembro de 2024): não encontrámos alterações posteriores, mas os parlamentos regionais podem mudá-las.

O que não calcula

Decidir que taxa se aplica a um bem ou serviço: depende das listas I e II do Código do IVA e do caso concreto.
Isenções, faturas com várias taxas, IVA de caixa, operações com o estrangeiro e direito à dedução das empresas.
Alterações futuras das taxas, do Estado ou dos parlamentos regionais.

Abono de família 2026: calculadora do escalão e do valor

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula o abono de família para crianças e jovens de 2026: o rendimento de referência (rendimentos do agregado a dividir pelas crianças mais um), o escalão e o valor mensal por idade, com a majoração das crianças até 36 meses em famílias com 2 ou mais titulares e os 50 % a mais das famílias monoparentais.
Soma a Garantia para a Infância (até 127,33 € por mês no 1.º escalão), o abono a dobrar em setembro, e calcula o abono pré-natal por bebé esperado, com a subida de 35 % de quem vive sozinha.
Aplica os limites dos escalões conforme a situação do pedido (rendimentos de 2024, 2025 ou 2026) e o limite do património mobiliário.

Fontes

Convenções que adotámos

Os rendimentos são os que a pessoa escreve, como a Segurança Social os conta: trabalho independente a 20 % das vendas e 70 % dos serviços.
A Garantia para a Infância é a diferença entre 127,33 € e o abono da criança (com as majorações) no 1.º escalão, para menores de 18 anos.
O abono a dobrar em setembro é igual ao abono mensal da criança de 6 a 16 anos no 1.º escalão, sem a Garantia.
A majoração das famílias monoparentais é de 50 % sobre o abono mais a majoração das famílias numerosas, arredondado ao cêntimo com metades para cima, como nos quadros da Segurança Social.
No pré-natal, o rendimento de referência divide por titulares mais 1 mais os bebés esperados (artigo 9.º, n.º 1, alínea b)).

O que não calcula

A confirmação do direito: a residência, a prova escolar, a composição do agregado e os rendimentos de capitais e de imóveis que a Segurança Social conta.
A bonificação por deficiência, a bolsa de estudo, o subsídio de funeral e o abono de quem está no estrangeiro.
Os valores de anos seguintes: os montantes e o IAS mudam todos os anos.

Calculadora de horas extra (horas extraordinárias), trabalho noturno e valor hora

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula a retribuição horária (retribuição mensal × 12 ÷ (52 × horas por semana)), o pagamento do trabalho suplementar, o acréscimo do trabalho noturno e a retribuição mínima da isenção de horário: em dia útil 25 % na primeira hora e 37,5 % nas seguintes, em descanso semanal ou feriado 50 %, e acima de 100 horas por ano 50 %, 75 % e 100 %.
Divide as horas por fração (30 minutos valem meia hora), conta as 100 horas do ano a partir das que a pessoa já fez, mostra o valor de cada tipo de hora e avisa dos limites diários e anuais.
Estima o líquido do pagamento extra: a Segurança Social de 11 % e a retenção de IRS a mais no mês, pelas tabelas de retenção de 2026.

Fontes

Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), texto consolidado: artigos 203.º, 223.º, 228.º, 229.º, 265.º, 266.º, 268.º e 271.º
Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno), que deu ao artigo 268.º a redação em vigor desde 1 de maio de 2023

Convenções que adotámos

As horas do mês contam primeiro os dias úteis (a primeira hora de cada dia e as seguintes) e depois os dias de descanso ou feriado, para saber quando se passam as 100 horas do ano.
A primeira hora e as seguintes conta-se dia a dia e as frações pagam-se à proporção do tempo. As horas noturnas de cada dia são as últimas desse dia.
O acréscimo noturno de 25 % soma-se ao das horas extra, ou aplica-se sobre a hora extra já acrescida, à escolha da pessoa: a lei não diz qual é o certo. Não se aplica nas atividades que o artigo 266.º, n.º 3, exclui, salvo contrato coletivo.
Na isenção de horário calcula-se o mínimo do artigo 265.º: uma hora de trabalho suplementar por dia, com semana de 5 dias, ou duas horas por semana, com o acréscimo de 25 % na primeira hora e de 37,5 % na segunda.
O líquido soma a diferença entre a retenção de IRS do mês com e sem o pagamento extra, na tabela do salário líquido, sem contar subsídios nem subsídio de refeição.
O limite diário de um dia de descanso é o período normal de trabalho dividido por 5 dias; no tempo parcial o limite anual é o maior entre 80 horas e a proporção do limite de tempo completo (a 40 horas por semana).
A retribuição mensal é a que a pessoa indica: o ordenado de base, as diuturnidades e as prestações regulares.

O que não calcula

O banco de horas, o trabalho por turnos e o descanso compensatório em dinheiro.
Os valores mais altos dos contratos coletivos e da função pública, e o IRS final: a retenção é um adiantamento.
Dizer se as horas eram devidas: o trabalho suplementar tem de ser determinado ou aceite pelo empregador.

Simulador IMI 2026: simulação do IMI e do AIMI

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula o IMI de um prédio: valor patrimonial tributário vezes a taxa do município (0,3 % a 0,45 % nos urbanos, 0,8 % nos rústicos), com a taxa a triplicar nos prédios urbanos devolutos, e a dedução do IMI Familiar (30 €, 70 € ou 140 €) onde o município a aplica.
Divide o IMI nas prestações de maio, agosto e novembro (até 100 €, de 100 a 500 € e acima de 500 €) e avisa quando é inferior a 10 € e não se cobra.
Calcula, se pedido, o AIMI de uma pessoa singular, com a dedução de 600 000 € (1 200 000 € na tributação conjunta) e as taxas de 0,7 %, 1 % e 1,5 %.

Fontes

Convenções que adotámos

As prestações são iguais e arredondadas ao cêntimo, e a última acerta o que falta.
O IMI Familiar só se aplica se a pessoa indicar que a casa é a sua habitação própria e permanente e que o município aplica a redução, e nunca baixa o IMI abaixo de zero.
O AIMI usa o valor que a pessoa indicar para os prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, sem separar os prédios isentos de IMI, e não cobra abaixo de 10 €.
A taxa de 0,5 % só se aceita como exceção dos municípios em programa de apoio à economia local ou de ajustamento municipal (artigo 112.º, n.º 18).

O que não calcula

A taxa do município: a pessoa escreve-a (as taxas mudam todos os anos e são fixadas por cada assembleia municipal; a lista oficial é a do Portal das Finanças).
As isenções, incluindo a automática de quem tem baixos rendimentos (artigo 11.º-A), o AIMI de empresas e de heranças indivisas, e o cálculo do valor patrimonial tributário.
Vários prédios de uma vez, a compropriedade, e as reduções ou majorações do município a prédios concretos: a pessoa escreve a taxa final.

Cálculo de mais-valias na venda de imóveis 2026

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula a mais-valia na venda de um imóvel por um residente: valor de venda menos o valor de compra, corrigido com os coeficientes de desvalorização da moeda de 2026 se passaram mais de 24 meses, menos as obras dos últimos 12 anos e as despesas de compra e de venda.
Tributa 50 % da mais-valia, somada ao rendimento coletável do ano, e mostra o IRS a mais que a venda provoca (com o adicional de solidariedade, se houver), para uma pessoa ou para um casal em tributação conjunta.
Aplica a exclusão pelo reinvestimento: na casa própria e permanente, em seguros ou fundos de pensões (65 anos ou mais) e em casas para arrendamento acessível (Decreto-Lei n.º 97/2026), na proporção do valor reinvestido.

Fontes

Código do IRS (Decreto-Lei n.º 442-A/88), texto consolidado atualizado até à Lei n.º 26/2026, Portal das Finanças: artigos 10.º, 43.º, 44.º, 46.º, 50.º, 51.º e 68.º
Portaria n.º 457/2026/1, de 15 de outubro (coeficientes de desvalorização da moeda para bens alienados em 2026)
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio (reinvestimento da mais-valia no arrendamento acessível)

Convenções que adotámos

O valor de realização é o maior entre o preço e o valor patrimonial tributário, que seria a base do IMT do comprador (artigo 44.º, n.º 2).
A correção monetária só se aplica se a venda é depois de os 24 meses se completarem, e usa o coeficiente do ano da compra; as obras e as despesas somam-se sem correção.
O imposto da mais-valia é a diferença entre o IRS (escalões do artigo 68.º e adicional de solidariedade) do rendimento coletável com e sem metade da mais-valia, antes das deduções à coleta.
Com reinvestimento parcial exclui-se a parte proporcional: valor reinvestido a dividir pelo valor da venda menos o empréstimo amortizado, no máximo 100 % (artigo 10.º, n.º 12).
Se a pessoa não indica o rendimento coletável, estima-o pelo salário bruto, menos a dedução específica ou a Segurança Social, se maior.

O que não calcula

Vendas feitas fora de 2026 (os coeficientes mudam todos os anos), vendas por não residentes e imóveis que estiveram afetos a atividade empresarial.
As deduções à coleta do IRS e os limites que dependem do rendimento, que podem baixar o imposto final.
Apoios públicos à compra, permutas, partilhas e a verificação das condições do reinvestimento: usa o valor que a pessoa indicar.

Calculadora da pensão de sobrevivência

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula a pensão de sobrevivência do regime geral: a percentagem da pensão de velhice ou de invalidez do falecido que cabe ao cônjuge, unido de facto e ex-cônjuges (60 % ou 70 %), aos descendentes (20 % a 80 %) e aos ascendentes (30 % a 80 %), repartida por igual dentro de cada grupo.
Aplica o valor mínimo de 2026 por anos de carreira, o limite da pensão de alimentos para o ex-cônjuge, a exclusão do cônjuge casado há menos de um ano e o prazo de garantia de 36 meses.
Mostra o subsídio por morte (3 vezes o IAS) e a sua repartição, a duração da pensão do cônjuge e a data desde a qual a pensão é devida.

Fontes

Convenções que adotámos

A pensão do falecido é a de uma mensalidade em 2026; a calculadora não faz a atualização anual das pensões.
O valor mínimo é a percentagem do grupo vezes o valor mínimo de pensão de velhice e invalidez da carreira do falecido, aplicado ao total de cada grupo e depois repartido.
Com ex-cônjuge, a pensão de alimentos indicada limita a parte de cada ex-cônjuge, e a diferença não passa para os outros titulares.
Os ascendentes só recebem se não há cônjuge, ex-cônjuge nem descendentes com direito.
No subsídio por morte, o cônjuge e os ex-cônjuges recebem metade, e os descendentes a outra metade; se há um cêntimo a mais, fica com o cônjuge.
O casamento de menos de um ano sem filhos afasta o cônjuge também do subsídio por morte.

O que não calcula

A pensão do falecido: a pessoa indica o valor que a Segurança Social lhe dá, ou estima-o na calculadora do valor da pensão de velhice.
A prova da união de facto, as condições de idade e estudos dos descendentes e a dependência dos ascendentes.
A Caixa Geral de Aposentações, os regimes especiais, as pensões provisórias, o IRS sobre a pensão e as despesas de funeral.

Simulador do abono pré-natal: quanto recebe, quando começa e durante quantos meses

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula o abono de família pré-natal de 2026: o escalão do agregado (rendimento dividido pelos titulares de abono, mais um, mais os bebés), o montante por bebé, os 35 % a mais para quem vive sozinha ou com um agregado só de titulares de abono e o total dos 6 meses.
Dá o calendário: a 13.ª semana de gravidez a partir da data prevista do parto, o primeiro e o último mês de pagamento e a data limite do pedido.
Mostra ainda o abono de família do bebé depois do parto, com a majoração das famílias numerosas e a monoparental.

Fontes

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto (abono de família), texto consolidado, artigos 9.º, 12.º-A, 15.º-A, 21.º-A, 32.º e 32.º-A
Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro (montantes do abono de família em 2026)
Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro (IAS de 2026)

Convenções que adotámos

A 13.ª semana é atingida 27 semanas (189 dias) antes da data prevista do parto, que se conta como as 40 semanas de gravidez.
O prazo do pedido é o último dia do sexto mês depois do mês do parto previsto (a lei fala em seis meses depois do parto, e a data real do parto não se sabe).
Um pedido depois do prazo conta-se a partir do mês seguinte (artigo 19.º, n.º 2, por analogia): como a gravidez já acabou, não há meses por pagar.
O rendimento de referência usa os outros titulares de abono que a pessoa indicar, sem distinguir as idades.
O abono depois do parto usa o escalão calculado com o bebé já nascido, o que pode dar um escalão diferente do do pré-natal.

O que não calcula

Parto prematuro, gravidez que passa as 40 semanas ou interrupção: o calendário usa sempre a data prevista do parto.
Os rendimentos que a Segurança Social tem registados no caso e os rendimentos de capitais e de imóveis que ela pode acrescentar.
A Garantia para a Infância e as outras prestações depois do parto: use a calculadora do abono de família.

Calculadora do imposto do selo

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula o imposto do selo em sete casos: compra de imóvel (0,8 %), heranças e doações (10 %, com a isenção dos familiares diretos e os 0,8 % da doação de imóveis), arrendamento (10 % da renda), crédito (pela utilização e pelos juros), seguros (por ramo), juros e comissões bancárias e trespasse (5 %).
Mostra a base, a taxa e a verba da Tabela Geral de cada parcela, o passo a passo e, nas heranças e doações, o plano de prestações e o desconto de pagar tudo de uma vez.

Fontes

Convenções que adotámos

Na compra, a base é o maior entre o preço e o valor patrimonial tributário.
Na doação de imóveis a familiares diretos paga-se só a verba 1.1 (0,8 %); a quem não é familiar direto, a verba 1.1 mais os 10 % da verba 1.2.
Nas heranças não há os 0,8 % dos imóveis e deduzem-se as dívidas do falecido; nas doações não se deduzem dívidas.
Doações em dinheiro ou bens móveis até 500 € a quem não é familiar direto não estão sujeitas; entre familiares diretos, até 5 000 €.
Crédito: prazo de 12 meses ou mais conta como um ano e de 60 meses ou mais como cinco anos; as frações de mês contam por inteiro, e o prazo em meses é o que a pessoa indicar.
O desconto de pagar o imposto das heranças de uma só vez soma 0,5 % ao mês em cada prestação, a partir da segunda, contando seis meses entre cada uma.
Os seguros de vários ramos pagam a taxa do ramo que a pessoa escolher.

O que não calcula

O IMT da compra e as isenções especiais (jovens, empresas, entidades públicas).
Heranças com usufruto, nua-propriedade, empresas ou participações sociais, e imóveis sem valor patrimonial.
As verbas da Tabela Geral não incluídas: jogo, cheques, letras, fundos de investimento e criptoativos.

Simulador da pensão de aposentação da CGA (função pública)

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula a pensão de aposentação da Caixa Geral de Aposentações: para inscritos até 31.8.1993, P1 (80 % da remuneração mensal relevante de 2005, com limite de 12 IAS, vezes os anos de serviço até 2005, a dividir por 40) mais P2 (regras do regime geral para o serviço desde 2006); para inscritos depois, as regras do regime geral.
Aplica o fator de sustentabilidade de 2026 (0,8237) quando o regime o prevê, a bonificação por meses de trabalho depois das condições de aposentação (com o teto de 90 % da última remuneração) e os valores mínimos da CGA de 2026.
Mostra de onde vem o valor e cada passo do cálculo.

Fontes

Convenções que adotámos

Só calcula pensões que começam em 2026 (IAS, fator de sustentabilidade e mínimos de 2026).
O limite de 12 vezes o IAS aplica-se à remuneração mensal relevante, antes dos 80 %.
O serviço desde 2006 conta só até a carreira (até 2005 mais desde 2006) chegar a 40 anos, em anos completos.
A taxa de formação de P2 escolhe-se pela carreira toda: 2 % por ano se tem 20 anos ou menos; por parcelas da remuneração de referência se tem mais.
Os valores mínimos da CGA aplicam-se a todas as pensões da CGA, menos às antecipadas com fator de sustentabilidade.
A pensão paga-se 14 vezes por ano.

O que não calcula

O cálculo das remunerações relevante e de referência e a atualização pela inflação: a pessoa indica os valores da simulação da CGA.
A idade da aposentação e os 15 anos do prazo de garantia (a idade tem calculadora própria).
A salvaguarda de quem tinha 36 anos de serviço e 60 de idade em 2005, as aposentações antecipadas com penalizações, a incapacidade, as carreiras especiais, a pensão unificada, o IRS e a quota sobre a pensão.

Calculadora do subsídio de Natal e de férias

Regras conferidas com o texto oficial em 21.10.2026.

O que calcula

Calcula o subsídio de Natal (um mês de retribuição, proporcional ao tempo de serviço no ano da admissão, no da cessação e na suspensão por facto do trabalhador) e o subsídio de férias (a retribuição correspondente aos 22 dias úteis mínimos de férias, proporcional no ano da admissão).
Na cessação do contrato calcula a retribuição e o subsídio das férias vencidas e não gozadas e das férias proporcionais ao tempo de serviço do ano da cessação.
Estima o líquido de cada subsídio com a Segurança Social de 11 % e a retenção de IRS de 2026, e mostra o passo a passo.

Fontes

Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), texto consolidado: artigos 237.º a 246.º (férias), 258.º (retribuição), 262.º, 263.º (subsídio de Natal) e 264.º (retribuição e subsídio de férias)
Despacho n.º 233-A/2026 (tabelas de retenção na fonte de IRS de 2026)

Convenções que adotámos

O tempo de serviço no ano conta-se em dias de calendário, a dividir por 365 (ou 366), e o subsídio de Natal proporcional é a retribuição vezes essa fração.
No ano da admissão, os dias de férias são 2 por cada mês completo de contrato, no máximo 20, e o subsídio de férias é a retribuição vezes esses dias a dividir por 22.
Na cessação, as férias proporcionais do ano são 22 dias vezes a fração do ano trabalhado, e cada dia vale um vinte e dois avos da retribuição mensal (sem contar com os dias já gozados, que a pessoa indica).
A suspensão só reduz o subsídio de Natal, e conta os dias de calendário que a pessoa indica; o subsídio de férias não é reduzido.
O líquido de cada subsídio segue a calculadora do salário líquido: Segurança Social de 11 % e retenção da tabela sobre o próprio valor.

O que não calcula

As regras de contratos coletivos e de contratos que deem mais do que a lei, a função pública e os contratos de trabalho que não sejam em Portugal.
Dias de férias a mais do que os 22 mínimos, a venda de dias de férias e os impedimentos prolongados que atravessem anos.
O IRS final: a retenção é um adiantamento.

Calculadora do apoio judiciário: tenho direito?

Regras conferidas com o texto oficial em 22.10.2026.

O que calcula

Calcula o rendimento relevante do agregado familiar para a proteção jurídica: rendimento líquido anual mais a renda financeira dos bens, menos as deduções de necessidades básicas e de habitação.
Diz se teria dispensa total (até 3/4 do IAS), pagamento faseado (até 2,5 IAS) ou nenhum apoio, e a prestação mensal no faseado.
Aplica a exclusão de quem tem contas bancárias e valores mobiliários acima de 24 vezes o IAS.

Fontes

Convenções que adotámos

Os limiares são os da redação da Lei n.º 47/2007, porque a redação de 2018 só produz efeitos com o decreto regulamentar.
O rendimento relevante anual compara-se com 14 vezes o IAS (537,13 € em 2026), como no simulador da Segurança Social.
Os valores intermédios arredondam-se ao euro e a Euribor é a do simulador da Segurança Social para o semestre do pedido.
A dedução da habitação é a do simulador da Segurança Social (sobre o rendimento sem a renda financeira); a lei escreve o rendimento completo, e a diferença só aparece a quem tem bens.

O que não calcula

A decisão da Segurança Social, que pode decidir de outra forma num caso concreto, e o pedido do apoio.
As despesas de saúde que o Tribunal Constitucional mandou ponderar em alguns casos e a apreciação só do rendimento do requerente em caso de litígio no agregado.
Os limiares de um futuro decreto regulamentar, ainda não publicado.

Calculadora de prazos judiciais

Regras conferidas com o texto oficial em 18.10.2026.

O que calcula

Calcula o último dia de um prazo em dias, meses ou anos no processo civil, passo a passo.
Conta os dias úteis: salta fins de semana, feriados nacionais e as férias judiciais, e passa o último dia para o primeiro dia útil quando cai num dia sem expediente.
Aceita notificações eletrónicas (com a presunção de notificação) e um feriado municipal que indique.
Mostra os três dias úteis seguintes ao fim do prazo, em que ainda se pode praticar o ato com multa, e a multa que se paga.

Fontes

Código de Processo Civil, artigos 138.º, 139.º e 248.º
Código Civil, artigo 279.º
Lei n.º 62/2013, artigo 28.º (férias judiciais)
Código do Trabalho, artigo 234.º (feriados)

Convenções que adotámos

Oito e quinze dias contam como uma e duas semanas (Código Civil, artigo 279.º, alínea d).

O que não calcula

Prazos penais, administrativos, fiscais ou laborais, que têm regras diferentes.
Prazos em horas.
A dilação (prazo extra quando a citação é feita fora da comarca ou no estrangeiro).
Processos urgentes em pormenor: só avisa que a contagem não se suspende nas férias.
Prorrogações por acordo das partes e o justo impedimento.

Calculadora de custas judiciais

Regras conferidas com o texto oficial em 18.10.2026.

O que calcula

Calcula a taxa de justiça de uma ação a partir do valor da causa, em UC e em euros, pela Tabela I do Regulamento das Custas Processuais.
Mostra de onde vem cada parte do valor (escalão da tabela e remanescente acima de 275 000 €).
Explica como se paga: em duas prestações nas ações e numa só vez nos recursos.

Fontes

Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008), artigos 6.º, 13.º e 14.º
Lei n.º 7/2012, Anexo I (Tabela I)
Decreto-Lei n.º 164/2026

Convenções que adotámos

A UC usada é a do Despacho n.º 5328/2026 (ver Valores e taxas em vigor).

O que não calcula

Procedimentos cautelares, incidentes, injunções e execuções (Tabela II), processo penal e contraordenações (Tabela III).
Encargos, custas de parte, multas e remunerações de peritos.
Isenções e apoio judiciário.
Casos em que a taxa se fixa de outra forma (por exemplo, recursos pelo valor da sucumbência): o utilizador tem de indicar esse valor.

Calculadora de custas de parte

Regras conferidas com o texto oficial em 19.10.2026.

O que calcula

Calcula quanto a parte vencida paga à vencedora: a taxa de justiça, os encargos, a compensação dos honorários do advogado e os honorários do agente de execução.
Aplica o limite legal de 50 % das taxas de justiça das duas partes à compensação dos honorários.
Diz até quando enviar a nota justificativa e até quando reclamar dela, e se cabe recurso.

Fontes

Convenções que adotámos

A proporção do vencimento aplica-se só à taxa de justiça, como diz a letra do artigo 26.º, n.º 3. O tribunal decide a proporção real.
O utilizador indica os honorários, encargos e taxas efetivamente pagos.

O que não calcula

Vários vencedores, intervenção do Ministério Público e apoio judiciário.
O remanescente da taxa de justiça acima de 275 000 €.

Calculadora de aviso prévio

Regras conferidas com o texto oficial em 19.10.2026.

O que calcula

Calcula os dias de aviso e a data de fim em seis situações: denúncia pelo trabalhador, período experimental, despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e fim de contrato a termo certo ou incerto.
Calcula, quando indicar a retribuição, a indemnização ou a compensação em euros e o valor do aviso que falte.
Avisa quando o último dia cai num fim de semana ou feriado e mostra os limites do período experimental.

Fontes

Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), artigos 111.º, 112.º, 114.º, 262.º, 344.º, 345.º, 363.º, 371.º, 400.º e 401.º
Código Civil, artigo 279.º (contagem dos prazos)

Convenções que adotámos

Os dias de aviso contam-se a partir do dia seguinte ao da comunicação (Código Civil, artigo 279.º).
Se o último dia cai num sábado, domingo ou feriado, a calculadora mostra o dia e avisa. Não decide se passa para o dia útil seguinte.
O valor de um dia de retribuição é a retribuição mensal a dividir por 30: os artigos consultados não indicam como se calcula.
Os dias do período experimental contam-se do início até ao dia da denúncia, sem este.

O que não calcula

Despedimento por inadaptação e com justa causa.
Compensações do despedimento coletivo, férias e subsídios por pagar, crédito de horas e danos.
Convenções coletivas: só entra o aviso que o utilizador indicar.

Calculadora de juros de mora

Regras conferidas com o texto oficial em 19.10.2026.

O que calcula

Calcula os juros de mora de uma dívida, civil ou comercial, entre duas datas, com a taxa em vigor em cada semestre.
Apura o primeiro dia de mora nas transações comerciais, a partir da data de vencimento ou da receção da fatura.
Aceita uma taxa acordada por escrito e soma os juros de 5 % que correm depois da sentença, e mostra o cálculo período a período.

Fontes

Código Civil, artigos 559.º, 805.º, 806.º e 829.º-A
Código Comercial, artigo 102.º (versão atual) e Decreto-Lei n.º 262/83
Decreto-Lei n.º 62/2013, artigos 3.º, 4.º e 5.º
Avisos da Direção-Geral do Tesouro e Finanças com as taxas supletivas de juros moratórios, de 2023 a 2026 (Portaria n.º 277/2013)
Portaria n.º 291/2003 (juros civis)

Convenções que adotámos

Contam-se o primeiro dia de mora e o último dia indicado.
O ano tem 365 dias por defeito (a circular de um governo regional usa essa base). Pode escolher os dias reais do ano.
Cada dia usa a taxa do semestre em que cai.

O que não calcula

Juros sobre juros.
Dívidas ao Estado e outras taxas especiais.
Indemnização por danos maiores do que os juros e sanção pecuniária compulsória.
Escolher por si se a dívida é civil ou comercial: depende de quem é o credor e do tipo de transação.

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