Advogado de família: quando precisa, quanto custa e como escolher

O que faz um advogado de família

Um advogado de família trata dos problemas jurídicos de um casal ou de uma família: o divórcio, a regulação das responsabilidades parentais (onde vive o filho, o convívio com cada pai ou mãe e os alimentos), o destino da casa de morada de família, a partilha dos bens do casal e o incumprimento do que ficou decidido. Pode negociar o acordo, redigi-lo e representá-lo em tribunal.

Não existe uma carreira separada: é um advogado inscrito na Ordem que trabalha sobretudo nesta área. O título de advogado especialista só pode usar quem o tenha atribuído pela Ordem (Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 70.º).

Quando precisa de um advogado de família

Divórcio por mútuo consentimento

Se os dois querem divorciar-se, o pedido faz-se na Conservatória do Registo Civil, com um requerimento «assinado pelos cônjuges ou seus procuradores» e os acordos sobre a partilha dos bens, as responsabilidades parentais, os alimentos, a casa de morada de família e os animais de companhia (Código Civil, artigos 1773.º e 1775.º). Se o casal não chegar a acordo em algum destes pontos, o pedido faz-se no tribunal (artigo 1778.º-A). O artigo 1775.º não exige advogado na Conservatória, mas um advogado a rever o acordo evita que fique escrito algo que depois seja difícil mudar.

Havendo filhos menores, o acordo sobre as responsabilidades parentais é enviado ao Ministério Público, que tem 30 dias para se pronunciar (artigo 1776.º-A).

Divórcio sem consentimento do outro

É pedido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, com um dos fundamentos do artigo 1781.º (artigo 1773.º, n.º 3), e começa sempre com uma tentativa de conciliação (artigo 1779.º). Nestas ações é obrigatório ter advogado: a constituição de advogado é obrigatória nas causas em que cabe recurso (Código de Processo Civil, artigo 40.º, n.º 1), e as ações sobre o estado das pessoas valem sempre 30.000,01 € (artigo 303.º, n.º 1).

Filhos, alimentos e incumprimento

A regulação das responsabilidades parentais, a alteração do regime e o incumprimento têm o seu processo próprio. Veja o guia sobre a regulação das responsabilidades parentais.

Partilha e casa de morada

Os cônjuges podem fazer a partilha dos bens do casal na própria Conservatória, no processo de divórcio (artigo 1775.º, n.º 1, alínea a)). Se não houver acordo, a partilha e a casa de morada de família decidem-se em tribunal.

Quanto custa um advogado de família

Os honorários fixam-se livremente entre o advogado e o cliente, e têm de corresponder a uma compensação adequada pelos serviços prestados (Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 105.º). O advogado deve informar, quando lho pedirem, dos critérios que usa e do montante total aproximado (artigo 100.º, n.º 1, alínea a)). Um acordo escrito evita desentendimentos. É proibido combinar que só recebe se ganhar, a chamada quota litis (artigo 106.º), mas pode haver um valor fixado em percentagem do valor do assunto (n.º 3).

Para ter uma referência

Esta é a tabela que o Estado paga ao advogado nomeado em apoio judiciário (Portaria n.º 1386/2004, com a unidade de referência de 2026 de 28,62 €):

Não é o preço de mercado, é o que o Estado paga ao advogado nomeado. Os honorários que combinar com um advogado que escolha podem ser mais altos ou mais baixos. Peça sempre o orçamento por escrito.

Além dos honorários

• Conservatória (emolumentos): o divórcio por mútuo consentimento custa 280 €; com partilha e registo do património conjugal, 625 €; atribuir alimentos a filhos maiores ou a casa de morada de família custa 120 € cada; alterar acordos custa 100 € (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, artigo 18.º, n.º 6). A regulação das responsabilidades parentais de filhos menores na Conservatória não tem emolumento na tabela.
• Tribunal (custas): a taxa de justiça de uma ação de valor 30.000,01 € é de 6 UC, ou seja 612 € por parte (Regulamento das Custas Processuais, Tabela I). Nas ações sobre o estado das pessoas, as partes estão dispensadas do pagamento prévio (artigo 15.º, n.º 1, alínea e)), mas pagam no fim: na redação em vigor hoje, mesmo que não sejam condenadas; a partir de 1 de dezembro de 2026, só quem for condenado.

Se não puder pagar: o apoio judiciário

Quem não tem meios para suportar os custos de um processo pode pedir apoio judiciário na Segurança Social: dispensa de taxa de justiça e de encargos, advogado nomeado e pago pelo Estado, ou pagamento faseado (Lei n.º 34/2004, artigo 16.º). Tem direito de dispensa total se o rendimento relevante anual do agregado não passar 3/4 de 14 vezes o IAS (5 639,87 € em 2026), e de pagamento faseado até 2,5 vezes 14 IAS (18 799,55 €). Peça antes da primeira intervenção no processo, e a Segurança Social tem 30 dias para decidir. Veja se tem direito na calculadora do apoio judiciário.

Como escolher um advogado de família

1. Confirme que é advogado: só quem tem inscrição em vigor na Ordem pode usar a denominação «advogado» (artigo 70.º). Pode confirmar no portal da Ordem dos Advogados.
2. Peça orçamento por escrito, com o que está incluído (negociação, requerimento, audiências, recursos) e como se paga.
3. Pergunte pela experiência no tipo de caso que tem: divórcio, regulação, alimentos, partilha.
4. Não partilhe um advogado com o outro cônjuge se há conflito entre os dois: o advogado não pode agir por conta de dois clientes com interesses em conflito no mesmo assunto (artigo 99.º, n.º 3).
5. Tudo o que lhe disser é confidencial: o advogado está obrigado a segredo profissional (artigo 92.º), mesmo que não chegue a aceitar o caso.

Erros comuns

• Assinar um acordo sem o ler com calma. Um acordo de responsabilidades parentais homologado pelo conservador produz os mesmos efeitos de uma sentença (Código do Registo Civil, artigo 274.º-A, n.º 6).
• Deixar a partilha para depois. Se a casa e as dívidas ficam por resolver, os problemas continuam depois do divórcio.
• Confundir honorários e custas. Os primeiros são do advogado; as custas e os emolumentos vão para o Estado.
• Pedir o apoio judiciário tarde. Deve ser pedido antes da primeira intervenção no processo.