Advogado criminalista: quando precisa, quanto custa e como se paga

Quando precisa de um advogado criminalista: ser constituído arguido

Arguido é a pessoa que, num processo penal, é suspeita de ter cometido um crime e tem de se defender. Ser constituído arguido não é ser condenado: a Constituição diz que «todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação» (artigo 32.º, n.º 2). É, sim, o momento em que passa a ter direitos de defesa e deveres no processo.

A constituição de arguido é obrigatória quando (Código de Processo Penal, artigo 58.º, n.º 1):

• corre inquérito contra uma pessoa determinada, com suspeita fundada de crime, e ela presta declarações perante um magistrado ou a polícia;
• tem de lhe ser aplicada uma medida de coação ou de garantia patrimonial;
• um suspeito é detido; ou
• é levantado um auto de notícia que a dá como autora de um crime e lhe é comunicado.

Se durante uma inquirição como testemunha surgir fundada suspeita de que cometeu um crime, quem a interroga tem de suspender o ato e constituí-la arguida (artigo 59.º, n.º 1). E quem é suspeito tem direito a pedir para ser constituído arguido quando estejam a ser feitas diligências para comprovar a suspeita que o afetem pessoalmente (n.º 2).

Como se faz

A constituição de arguido faz-se por comunicação oral ou escrita, de um magistrado ou da polícia, a dizer-lhe que passa a ser arguido e a explicar os seus direitos e deveres. Deve receber, logo que possível, um documento com a identificação do processo, o nome do defensor (se já houver) e os direitos e deveres (artigo 58.º, n.os 2 e 5). Se não domina o português, a informação é-lhe dada com intérprete (n.º 6). Se estas formalidades não forem cumpridas, o que disser nessa altura não pode ser usado como prova (n.º 7).

Direitos e deveres do arguido

Em qualquer fase do processo, o arguido tem estes direitos (artigo 61.º, n.º 1):

• estar presente nos atos do processo que o afetem diretamente e ser ouvido pelo juiz antes de decisões que o afetem;
• ser informado dos factos de que o acusam, antes de prestar declarações;
• não responder a perguntas sobre os factos que lhe são imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar (o direito ao silêncio);
• constituir advogado ou pedir a nomeação de um defensor, ser assistido por ele em todos os atos em que participe e, se estiver detido, falar com ele, mesmo em privado;
• intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e pedindo as diligências que entender necessárias;
• tradução e interpretação, se não falar português;
• recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis.

E tem estes deveres (n.º 6): comparecer sempre que a lei o exija e for convocado; responder com verdade às perguntas sobre a sua identidade; prestar o termo de identidade e residência logo que seja constituído arguido; e sujeitar-se às diligências de prova e às medidas de coação previstas na lei e ordenadas por quem é competente.

O termo de identidade e residência (TIR)

O TIR é lavrado no processo (artigo 196.º). Nele o arguido indica a morada para onde receberá as notificações por carta simples. Tem de saber que fica obrigado a comparecer quando o chamarem e a não mudar de residência nem se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar onde pode ser encontrado. Se não cumprir, o tribunal pode julgá-lo na sua ausência, representado por defensor. O TIR só se extingue com a extinção da pena, se houver condenação. Para mudar a morada, entregue ou envie um requerimento por carta registada à secretaria onde o processo corre.

Quando o advogado criminalista é obrigatório

Pode constituir advogado em qualquer altura do processo (artigo 62.º). Em alguns casos o advogado ou o defensor nomeado é obrigatório (artigo 64.º, n.º 1):

• nos interrogatórios de arguido detido ou preso;
• nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária (juiz ou Ministério Público);
• no debate instrutório e na audiência de julgamento;
• nos recursos;
• em qualquer ato, exceto a constituição de arguido, quando o arguido é cego, surdo, mudo, analfabeto, não domina o português ou tem menos de 21 anos, ou se discute a sua inimputabilidade;
• na audiência de julgamento feita na ausência do arguido.

Fora destes casos pode ser nomeado defensor a pedido do tribunal ou do arguido, se for necessário ou conveniente (n.º 2). E se o arguido não tiver advogado nem defensor quando for deduzida acusação, a nomeação de defensor é obrigatória, e o despacho que encerra o inquérito deve identificá-lo (n.º 3).

Atenção ao custo do defensor nomeado: no despacho de acusação, o arguido é informado de que, se for condenado, tem de pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e de que pode trocá-lo por um advogado que escolha (n.º 4).

Se for detido

O detido que não deva ser julgado de imediato é interrogado por um juiz de instrução no prazo máximo de 48 horas após a detenção (artigo 141.º, n.º 1). O interrogatório é feito pelo juiz, com a assistência do Ministério Público e do defensor, e antes de começar o juiz informa o arguido dos seus direitos, dos motivos da detenção, dos factos concretos que lhe são imputados e dos elementos do processo que os indiciam, desde que isso não ponha em causa a investigação (n.os 2 e 4). Dois avisos importantes que o juiz faz (n.º 4, alínea b)): se não exercer o direito ao silêncio, o que disser pode ser usado no processo, mesmo que seja julgado na ausência, e é apreciado livremente pelo tribunal. E a falta de resposta, ou a resposta falsa, às perguntas sobre a sua identidade pode fazê-lo incorrer em responsabilidade penal (n.º 3).

O que fazer, em termos práticos

1. Identifique-se com verdade. É um dever (artigo 61.º, n.º 6, alínea b)).
2. Peça um advogado antes de falar sobre os factos. Tem direito a ser assistido, e a falar com ele em privado se estiver detido. Não é obrigado a responder sobre os factos que lhe imputam.
3. Leia o que assina e peça uma cópia do documento da constituição de arguido, com os direitos e deveres e a identificação do processo.
4. Escolha bem a morada do TIR. É para lá que irão as cartas. Se mudar, comunique, ou arrisca um julgamento sem si.
5. Guarde tudo: notificações, documentos, mensagens. O advogado precisa deles.
6. Abra o correio e cumpra as datas. As notificações seguintes são enviadas por carta simples para a morada do TIR (artigo 196.º, n.º 3, alínea c)).

Quanto custa um advogado criminalista

Não há tabela oficial de honorários de mercado. O Estatuto da Ordem dos Advogados (artigo 105.º) estabelece que os honorários:

• devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, saldada em dinheiro, e podem ser uma retribuição fixa;
• se não houver convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente uma conta de honorários com discriminação dos serviços prestados;
• são fixados tendo em conta a importância dos serviços, a dificuldade e urgência do assunto, o grau de criatividade intelectual, o resultado obtido, o tempo despendido, as responsabilidades assumidas e os usos profissionais.

É proibido o pacto de quota litis: o advogado não pode combinar que só recebe, e só em parte do resultado, se ganhar (artigo 106.º). Pode combinar um valor fixo, mesmo em percentagem do valor do assunto, ou uma majoração se o resultado for bom (n.º 3). Por isso um advogado sério não promete resultados.

Uma referência: o que o Estado paga ao defensor oficioso

Para ter uma ordem de grandeza, esta é a tabela que o Estado paga ao advogado ou defensor que nomeia no apoio judiciário (Portaria n.º 1386/2004, na redação da Portaria n.º 26/2025/1, com a unidade de referência de 2026, de 28,62 €, resultante da atualização de 28 € pela inflação de 2025 (2,2 %) pela Portaria n.º 223/2026/1):

Nas ações de especial complexidade, reconhecida pelo juiz, os honorários têm uma majoração de um quarto, e a intervenção numa diligência que dure paga-se a 22 € por hora (valor de 2025, artigo 5.º). Esta tabela não é o preço de mercado: um advogado que escolha pode cobrar mais ou menos, e é livre de recusar casos pelo valor da tabela.

O que mexe no preço

• o tipo de crime e a gravidade da pena possível;
• a fase do processo: inquérito, instrução (facultativa, e que não existe nos processos especiais: Código de Processo Penal, artigo 286.º, n.os 2 e 3), julgamento, recurso. Muitos advogados cobram por fase, como a tabela acima;
• o tempo e o número de diligências, deslocações e testemunhas;
• a urgência (uma detenção às 3 da manhã não é um caso de marcar consulta).

Perguntas a fazer antes de contratar

1. O que está incluído? Só o inquérito, ou também o julgamento e os recursos?
2. Como se paga? Tudo no início, por fases, ou à hora? Com que prazos?
3. O que fica de fora? Deslocações, peritos, certidões, tradutores.
4. Pode pôr tudo por escrito? Um acordo escrito evita desentendimentos e a lei dá-lhe valor (artigo 105.º, n.º 2).

Além dos honorários: as custas

Se for condenado, paga ainda a taxa de justiça do processo, que o Regulamento das Custas Processuais (Tabela III) fixa em unidades de conta (UC), de 102 € cada. Em processo comum, a condenação em 1.ª instância paga entre 2 e 6 UC (204 € a 612 €) se não tiver havido contestação, e entre 2 e 12 UC (204 € a 1 224 €) se o arguido tiver contestado. Recorrer para o Tribunal da Relação custa de 3 a 12 UC (306 € a 1 224 €) e para o Supremo Tribunal de Justiça de 5 a 20 UC (510 € a 2 040 €). A abertura de instrução pedida pelo arguido paga de 1 a 3 UC (102 € a 306 €). O tribunal fixa o valor concreto dentro destes limites. Estes valores são os da Tabela III com as alterações da Lei n.º 34/2026, em vigor desde 1 de setembro de 2026.

Se não puder pagar: o apoio judiciário

Quem está em situação de insuficiência económica tem direito a protecção jurídica (Lei n.º 34/2004, artigos 7.º e 8.º). O apoio judiciário pode incluir (artigo 16.º):

• a dispensa de taxa de justiça e dos demais encargos do processo;
• o pagamento da compensação do defensor oficioso (no processo penal, o defensor nomeado);
• a nomeação de patrono (nos processos cíveis);
• o pagamento faseado da taxa de justiça e da compensação do defensor, em prestações mensais.

O que conta é o rendimento relevante anual do agregado familiar, comparado com 14 vezes o IAS (o IAS é de 537,13 € em 2026). Para saber se tem direito, use a calculadora do apoio judiciário:

• O rendimento relevante não é o salário: parte do rendimento líquido do agregado e desconta as despesas básicas e de habitação, pela fórmula do anexo da Lei n.º 34/2004. A Segurança Social faz a conta e trata do pedido.
• Se os depósitos e os valores mobiliários do agregado passarem 24 vezes o IAS (12 891,12 €), não há apoio, seja qual for o rendimento (artigo 8.º-A, n.º 5, na redação de 2007).
• No pagamento faseado, a prestação mensal é 1/72 do rendimento relevante anual (até 1,5 IAS por mês) ou 1/36 (acima), e não se exigem as prestações que vençam passados quatro anos do trânsito em julgado (artigo 16.º, n.os 2 e 3).
• A protecção jurídica pode ser cancelada se, mais tarde, o requerente ou o agregado tiverem meios suficientes (artigo 10.º).
• Porque valem estes limiares: são os do artigo 8.º-A na redação da Lei n.º 47/2007. O Decreto-Lei n.º 120/2018 mandou fixar novos limiares por decreto regulamentar, mas determinou que essa alteração só produz efeitos na data em que o decreto regulamentar entrar em vigor (artigo 21.º, n.º 2). Não encontrámos esse decreto regulamentar publicado, e o Tribunal Constitucional ainda aplicava o anexo da lei em março de 2026 (Acórdão n.º 275/2026). Se for publicado, os limiares mudam: confirme no pedido da Segurança Social.
• Não pode ser-lhe negada a dispensa e imposto só o pagamento faseado quando o seu rendimento mensal disponível é praticamente igual à taxa de justiça inicial e a prestação o deixaria com um rendimento líquido abaixo do salário mínimo: a norma, assim interpretada, é inconstitucional com força obrigatória geral (Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 275/2026, de 17 de março).
• Peça o apoio antes da primeira intervenção no processo (artigo 18.º, n.º 2). A Segurança Social tem 30 dias para decidir; se não decidir, o pedido considera-se deferido (artigo 25.º).

Se lhe nomearem um defensor depois da acusação e não tiver apoio judiciário, terá de lhe pagar os honorários se for condenado (Código de Processo Penal, artigo 64.º, n.º 4): peça o apoio assim que puder.

Como escolher um advogado criminalista

• Confirme que está inscrito na Ordem dos Advogados e pode exercer. Só quem está inscrito pode ser advogado.
• Pergunte pela experiência em processos do mesmo tipo de crime que o seu, e na fase em que se encontra.
• Desconfie de promessas de resultado. Nenhum advogado sério garante absolvição.
• Veja se explica as opções (falar ou calar, pedir instrução, recorrer) e os riscos de cada uma, em linguagem clara.
• Peça sempre o orçamento por escrito.

Erros comuns

• Falar «para esclarecer tudo» antes de ter advogado. Se renunciar ao direito ao silêncio, o que disser pode ser usado no processo.
• Assinar sem ler. Peça que lhe expliquem o documento antes de assinar.
• Mudar de casa e não comunicar. As notificações vão para a morada do TIR e o julgamento pode fazer-se sem si.
• Ignorar a carta do tribunal. Perder um prazo pode custar um recurso.
• Não pedir apoio judiciário a tempo e acabar a pagar um defensor que não escolheu.