Valores e taxas em vigor
Última atualização: 18.10.2026. Os valores vêm do texto oficial. Informação geral, não aconselhamento jurídico.
Unidade de conta processual (UC)
A UC em vigor é 102,00 € (Despacho n.º 5328/2026, Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22.04.2026). É com ela que se calculam as custas judiciais.
Juros de mora civis (entre particulares)
A taxa é de 4 % ao ano, fixada pela Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril, com efeitos desde 01.05.2003.
Juros de mora comerciais, por semestre
Fixados por aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (Portaria n.º 277/2013). A taxa do § 3.º aplica-se aos créditos de empresas comerciais e a do § 5.º às transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013 (Código Comercial, artigo 102.º).
| Semestre | § 3.º | § 5.º | Fonte |
|---|---|---|---|
| 2.º semestre de 2026 | 9,4 % | 10,4 % | Aviso n.º 16623/2026/2 |
| 1.º semestre de 2026 | 9,15 % | 10,15 % | Aviso n.º 822/2026/2 |
| 2.º semestre de 2025 | 9,15 % | 10,15 % | Aviso n.º 16792/2025/2 |
| 1.º semestre de 2025 | 10,15 % | 11,15 % | Aviso n.º 1278/2025/2 |
| 2.º semestre de 2024 | 11,25 % | 12,25 % | Aviso n.º 14751/2024/2 |
| 1.º semestre de 2024 | 11,5 % | 12,5 % | Aviso n.º 1850/2024 |
| 2.º semestre de 2023 | 11 % | 12 % | Aviso n.º 14922/2023 |
| 1.º semestre de 2023 | 9,5 % | 10,5 % | Aviso n.º 1672/2023 |
Para calcular os juros de uma dívida, use a calculadora de juros de mora.
Férias judiciais
- De 22 de Dezembro a 3 de Janeiro.
- Do Domingo de Ramos à Segunda-feira de Páscoa.
- De 16 de Julho a 31 de Agosto.
Os prazos judiciais param nestas férias, em regra (Código de Processo Civil, artigo 138.º, n.º 1). Veja a calculadora de prazos judiciais.