Termos de utilização

Última atualização: 18.10.2026

1. O que é o Lei24

O Lei24 oferece calculadoras de informação jurídica geral para Portugal. Ao usá-las, aceita estes termos.

2. Não é aconselhamento jurídico

Os resultados são simulações informativas e não substituem um advogado ou solicitador. O Lei24 não dá pareceres nem aconselhamento jurídico individual: aplica as regras da lei, tal como estão no site, aos valores e datas que a própria pessoa indica. Se esses dados estiverem errados ou incompletos, o resultado também estará. Cada caso tem as suas particularidades. Antes de decidir, confirme sempre com um profissional e, quando for um prazo, com o próprio tribunal.

3. Exatidão e atualização

As regras de cálculo foram conferidas com o texto oficial da lei em 18.10.2026 e ainda não foram revistas por um advogado. A lei muda, e podem existir casos que a calculadora não trata. Quando não consegue decidir, avisa. Se encontrar um erro, diga-nos em geral@lei24.pt.

4. Responsabilidade

Na medida em que a lei o permita, não respondemos por prejuízos que resultem de decisões tomadas com base nos resultados. Isto não afasta os direitos que a lei reconhece aos consumidores, nem a responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

5. Propriedade intelectual

Os textos, o desenho e o código do site pertencem ao Lei24. Pode citar partes curtas indicando a fonte. Não pode copiar o site ou as calculadoras em massa sem autorização por escrito.

6. Resolução de litígios

Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.

7. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

Para litígios com utilizadores que não sejam consumidores (empresas e profissionais), o foro competente é o do tribunal de Regensburg, Alemanha, que é o da área do responsável pelo site. Para consumidores, aplicam-se as regras legais de competência dos tribunais, que a lei não permite afastar.

8. Responsável pelo site

Sérgio Fonseca
Dr.-Gessler-Strasse 12A - Haus 12
93051 Regensburg
Alemanha

Telefone: +49 1590 2042524
E-mail: geral@lei24.pt