Advogado de imigração em Portugal: quando precisa, quanto custa e como escolher

O que faz um advogado de imigração em Portugal

Um advogado de imigração acompanha estrangeiros e as suas famílias nos processos com a lei de estrangeiros: pedidos de visto e de autorização de residência, renovações, reagrupamento familiar, mudança de situação (por exemplo, de estudante para trabalhador), recursos contra decisões de recusa, e a defesa em processos de afastamento do território. Também trabalha com empresas que contratam trabalhadores estrangeiros. Pode preparar o pedido, falar com a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) e representar o cliente nos tribunais.

Não existe uma carreira separada: é um advogado inscrito na Ordem que trabalha sobretudo nesta área. O título de advogado especialista só pode usar quem o tenha atribuído pela Ordem (Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 70.º).

Quando precisa de um advogado de imigração em Portugal

• O pedido foi recusado ou a AIMA não decide. Os prazos para reagir são curtos e há meios urgentes nos tribunais administrativos.
• Recebeu uma notificação para sair do país ou uma decisão de afastamento ou de proibição de entrada.
• Tem um caso complexo: entrou com visto de turista e quer regularizar-se, tem filhos menores, tem condenações, ou o seu estatuto mudou.
• Vai reagrupar a família ou pedir a nacionalidade e quer evitar erros nos documentos.
• É empresa e vai contratar trabalhadores de fora da União Europeia.

Muitos pedidos simples fazem-se sem advogado, com os documentos certos e a plataforma da AIMA. Um advogado vale a pena quando há risco de recusa, de prazo perdido ou de afastamento.

A lei de estrangeiros mudou várias vezes: confirme a versão em vigor

A entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros regem-se pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Esta lei foi alterada muitas vezes nos últimos dois anos (em junho de 2026, o Governo apresentou a sexta alteração em dois anos) e, a 31 de agosto de 2026, o Presidente da República promulgou um novo decreto da Assembleia da República que altera os regimes de acolhimento de estrangeiros, de entrada, permanência, saída e afastamento e de concessão de asilo, depois de o Tribunal Constitucional ter decidido pela não inconstitucionalidade das normas analisadas. Por isso, este guia não lista requisitos de vistos nem prazos: o que valia no ano passado pode já não valer. Pergunte ao advogado qual é a lei aplicável ao seu pedido na data em que o apresenta, e confirme no Diário da República e no site da AIMA.

Quanto custa um advogado de imigração

Os honorários fixam-se livremente entre o advogado e o cliente, e têm de corresponder a uma compensação adequada pelos serviços prestados (Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 105.º). O advogado deve informar, quando lho pedirem, dos critérios que usa e do montante total aproximado (artigo 100.º, n.º 1, alínea a)). É proibido combinar que só recebe se ganhar, a chamada quota litis (artigo 106.º), mas pode haver um valor fixado em percentagem do valor do assunto (n.º 3). Peça sempre o orçamento por escrito e pergunte o que inclui: o pedido, os recursos, as taxas da AIMA e as traduções são coisas diferentes.

Para ter uma referência

Esta é a tabela que o Estado paga ao advogado nomeado em apoio judiciário nos processos que mais se usam contra decisões da administração (Portaria n.º 1386/2004, com a unidade de referência de 2026 de 28,62 €):

Não é o preço de mercado, é o que o Estado paga ao advogado nomeado. Os honorários que combinar com um advogado que escolha podem ser mais altos ou mais baixos.

Há apoio judiciário para estrangeiros?

Sim, em parte. Têm direito a proteção jurídica os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e apátridas com título de residência válido num Estado-membro da União Europeia que estejam em situação de insuficiência económica. Aos estrangeiros sem título de residência válido num Estado-membro, o direito é reconhecido na medida em que seja atribuído aos portugueses pelas leis dos respetivos Estados (Lei n.º 34/2004, artigo 7.º, n.os 1 e 2). O apoio inclui a nomeação de advogado pago pelo Estado e a dispensa das custas. Veja se tem direito na calculadora do apoio judiciário.

Como escolher um advogado de imigração

1. Confirme que é advogado: só quem tem inscrição em vigor na Ordem pode usar a denominação «advogado» (artigo 70.º). Pode confirmar no portal da Ordem dos Advogados.
2. Desconfie de «consultores» e «despachantes» que não são advogados. O mandato forense é exclusivo de advogados e solicitadores, e a consulta jurídica e a elaboração de contratos para outros só podem ser feitas por quem a lei habilita; quem pratica estes atos sem habilitação comete crime, e quem os promove sem autorização pode ser multado (Lei n.º 10/2024, artigos 4.º, 11.º e 12.º).
3. Peça orçamento por escrito, com o que está incluído e quando se paga. Evite quem lhe garante o visto ou a residência: nenhum advogado pode garantir a decisão da AIMA.
4. Pergunte pela experiência no seu tipo de pedido: residência, reagrupamento, recurso, afastamento.
5. Tudo o que lhe disser é confidencial: o advogado está obrigado a segredo profissional (artigo 92.º), mesmo que não chegue a aceitar o caso.

Advogado de imigração em Lisboa, no Porto ou à distância

Procura um advogado de imigração em Lisboa, no Porto ou noutra cidade? A morada importa menos do que a experiência: grande parte dos pedidos faz-se online e muitos advogados atendem à distância. Mesmo assim, se o caso for a tribunal, convém que o advogado conheça o tribunal administrativo da sua área.

Erros comuns

• Pagar a quem promete o visto ou a residência. A decisão é da administração.
• Deixar passar um prazo de recurso ou de resposta a uma notificação.
• Entregar documentos sem tradução ou legalização quando a lei os exige.
• Seguir informação desatualizada. A lei mudou várias vezes: confirme a versão em vigor.
• Não guardar comprovativos dos pedidos e das notificações.