Custas e taxas

Calculadora de custas de parte

Ganhou um processo? Veja quanto pode recuperar à outra parte e até quando tem de enviar a nota. Se recebeu a nota da outra parte, veja até quando pode reclamar.

Valor da causa (euros)

Serve para calcular a taxa de justiça que cada parte pagou (Tabela I).

Tipo de taxa

Proporção em que ganhou (%)

100 se ganhou tudo. Se ganhou só uma parte, a proporção decidida pelo tribunal.

Honorários pagos ao seu advogado (euros)

Deixe em branco se não teve advogado. Só se recupera até 50 % das taxas de justiça das duas partes.

Encargos que pagou (euros)

Por exemplo, peritagens, tradutores, testemunhas.

Honorários do agente de execução que pagou (euros)

Opções avançadas (incidentes e prazos)

Taxas de incidentes e procedimentos que pagou (euros)

As que a outra parte pagou (euros)

Data do trânsito em julgado

Para saber até quando enviar a nota (10 dias).

Data em que a nota da outra parte lhe foi notificada

Para saber até quando reclamar (10 dias).

Como calculamos

A parte vencida paga à vencedora quatro coisas (Regulamento das Custas Processuais, artigo 26.º, n.º 3): a taxa de justiça que a vencedora pagou (na proporção do vencimento), os encargos, uma compensação pelos honorários do advogado e os honorários do agente de execução.
A compensação pelos honorários é, no máximo, 50 % da soma das taxas de justiça pagas pelas duas partes (incluindo as de incidentes). Se os honorários pagos forem menores, recupera-se só esse valor. Sem advogado, não há compensação (n.os 3, 4 e 5).
A taxa de justiça de cada parte vem da Tabela I, pelo valor da causa, sem o remanescente acima de 275 000 €.
A nota justificativa envia-se até 10 dias após o trânsito em julgado (artigo 25.º) e a reclamação faz-se em 10 dias (artigo 26.º-A).

O que esta calculadora não faz

Vários vencedores, intervenção do Ministério Público e apoio judiciário (que muda quem reembolsa).
A proporção do vencimento: é o tribunal que a decide. Aqui aplica-se só à taxa de justiça, como diz a letra da lei.
O remanescente da taxa de justiça acima de 275 000 €.

UC a 102,00 € (Despacho n.º 5328/2026, Diário da República). Regras conferidas com o texto oficial.

Perguntas frequentes

O que são custas de parte?

O que cada parte gastou com o processo e tem direito a receber da parte contrária que perdeu: taxa de justiça paga, encargos, uma compensação pelos honorários do advogado e honorários do agente de execução (Regulamento das Custas Processuais, artigo 26.º, n.º 3).

Recupero todos os honorários do advogado?

Não. Recupera-se, no máximo, 50 % da soma das taxas de justiça pagas pelas duas partes, e nunca mais do que os honorários efetivamente pagos. Sem advogado não há compensação (artigo 26.º, n.os 3 a 5).

Até quando tenho de enviar a nota?

Até 10 dias após o trânsito em julgado da decisão (artigo 25.º, n.º 1). Pode retificá-la até 10 dias após a notificação da conta de custas.

Posso reclamar da nota da outra parte?

Sim, em 10 dias após ser notificado (artigo 26.º-A). A reclamação exige o depósito do valor da nota, mas o tribunal pode dispensá-lo quando o considere excessivamente oneroso (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2025).

Quando cabe recurso?

Da decisão sobre a reclamação cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 UC, ou seja, 5 100 € com a UC a 102 €.

Fontes

Regras conferidas com o texto oficial em 19.10.2026. Não foram revistas por um advogado.