Consulta jurídica: o que é, quando é gratuita e como pedir

Ver se tenho direito a consulta jurídica gratuita

O que é uma consulta jurídica

A consulta jurídica é o esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a um caso concreto em que tenha interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados (Lei n.º 34/2004, artigo 14.º, n.º 1). Cabem também na consulta as diligências extrajudiciais que decorram diretamente do conselho jurídico ou sejam essenciais para esclarecer a questão (n.º 2). Não é um processo em tribunal: serve para saber se tem razão, o que pode fazer, que prazos correm e quanto custa avançar.

Não confunda com informação jurídica genérica. A consulta jurídica é a atividade de aconselhamento que consiste na interpretação e aplicação de normas jurídicas a pedido de um terceiro, e é um ato próprio de advogado (Estatuto da Ordem dos Advogados, artigos 66.º-A e 68.º). Podem também dá-la, nos termos da lei, solicitadores, notários, agentes de execução e licenciados em Direito com seguro de responsabilidade civil profissional (Lei n.º 10/2024).

Consulta jurídica gratuita: quem tem direito

A consulta jurídica é uma das duas modalidades da proteção jurídica, ao lado do apoio judiciário (Lei n.º 34/2004, artigo 6.º). A Segurança Social analisa o rendimento do agregado familiar e há duas situações (artigo 8.º-A, n.º 1):

• Sem condições para pagar qualquer quantia relacionada com os custos de um processo: a consulta jurídica é gratuita. Em 2026, isto corresponde a um rendimento relevante anual até 5 639,87 € (3/4 de 14 vezes o IAS de 537,13 €).
• Com condições para pagar uma consulta sujeita a uma taxa, mas não os custos de um processo de uma só vez: paga uma taxa pela consulta, fixada por portaria. O limite é de 18 799,55 € de rendimento relevante anual.

Têm direito os cidadãos nacionais e da União Europeia, e os estrangeiros e apátridas com título de residência válido num Estado-membro da União Europeia, em situação de insuficiência económica (artigo 7.º). Se os seus depósitos e valores mobiliários passarem 24 vezes o IAS (12 891,12 €), não há proteção jurídica, qualquer que seja o rendimento (artigo 8.º-A, n.º 6). Calcule na calculadora do apoio judiciário. As vítimas de violência doméstica e de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual presumem-se em insuficiência económica (artigo 8.º-C).

Como pedir a consulta jurídica gratuita

1. Peça a proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica na plataforma da Segurança Social, que emite prova da entrega (artigo 22.º, n.º 1).
2. Junte a prova da insuficiência económica. Se faltarem documentos, tem 10 dias para os entregar, senão o pedido é indeferido (artigo 8.º-B).
3. Espere a decisão: são 30 dias, e se a Segurança Social não decidir nesse prazo o pedido considera-se tacitamente deferido (artigo 25.º).
4. Marque a consulta: pode ser prestada em gabinetes de consulta jurídica ou nos escritórios dos advogados que aderiram ao sistema de acesso ao direito (artigo 15.º).
5. Use-a em tempo: a proteção jurídica caduca se, passado um ano, por culpa sua, não tiver sido prestada a consulta nem instaurada ação (artigo 11.º, n.º 1).

Se o pedido for recusado, pode impugnar a decisão em tribunal, sem advogado, no prazo de 15 dias (artigos 26.º e 27.º). Veja o guia do apoio judiciário.

Consulta jurídica online

Os advogados podem prestar serviços jurídicos em linha. Nesse caso, estão sujeitos às mesmas regras: têm de se identificar ao cliente antes de começar o serviço e garantir o sigilo profissional e a inexistência de conflitos de interesses (Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 69.º-A). Antes de pagar uma consulta online, confirme que quem a dá é advogado inscrito na Ordem.

Como preparar a consulta jurídica

• Escreva a cronologia dos factos, com datas.
• Leve os documentos: contratos, recibos, mensagens, notificações e decisões, com as datas de receção (os prazos contam daí).
• Diga qual é o objetivo (receber dinheiro, anular um contrato, defender-se) e o que já tentou.
• Pergunte pelos prazos e pelos custos de cada caminho: honorários, custas e apoio judiciário.
• Peça por escrito o que ficou combinado. O advogado está obrigado a segredo profissional, mesmo que não aceite o caso (Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 92.º).

Quanto custa uma consulta jurídica

Fora da proteção jurídica, o preço de uma consulta fixa-se livremente entre o advogado e o cliente: os honorários têm de corresponder a uma compensação adequada pelo serviço (Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 105.º), e o advogado deve informar, quando lho pedirem, dos critérios que usa e do montante total aproximado (artigo 100.º, n.º 1, alínea a)). Peça sempre o preço antes. Como referência, a Portaria n.º 1386/2004 fixa em uma unidade de referência (28,62 € em 2026) os honorários que o Estado paga pela consulta jurídica feita para apreciar liminarmente se a pretensão tem fundamento legal (artigo 6.º, n.º 1). Ao advogado que, nessa consulta, consiga resolver o litígio por acordo ou por meios alternativos são devidas mais cinco unidades (143,10 €) (n.º 2).

Erros comuns

• Esperar demasiado. Muitos prazos, como os 60 dias para contestar um despedimento, são curtos.
• Ir à consulta sem documentos. O advogado não consegue dar um parecer fiável.
• Pagar a quem se diz «consultor jurídico» sem ser advogado. A consulta jurídica é ato próprio de quem a lei habilita.
• Deixar caducar a proteção jurídica. Perde-se se, passado um ano, não for usada.