Requisitos da petição inicial: o que é e o que diz a lei

Na petição com que propõe a ação, deve o autor: designar o tribunal e respetivo juízo e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e números de identificação fiscal ou de pessoa coletiva; indicar o domicílio profissional do mandatário judicial; indicar a forma do processo; expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação; formular o pedido; declarar o valor da causa; e designar o agente de execução incumbido de efetuar a citação ou o mandatário judicial responsável pela sua promoção.

A secretaria pode recusar a petição quando, por exemplo, não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal, ou omita a identificação das partes.