Petição inicial: o que é e o que diz a lei
Documento com que o autor propõe uma ação no tribunal.
Nela o autor designa o tribunal, identifica as partes e o mandatário, indica a forma do processo, expõe os factos essenciais e as razões de direito (a causa de pedir), formula o pedido e declara o valor da causa.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 552.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.