Valor da causa: o que é e o que diz a lei
Valor em euros atribuído à ação, que determina o tribunal, o recurso e as custas.
O autor declara o valor na petição. Dele dependem a taxa de justiça, se há ou não recurso e se é obrigatório advogado. As ações sobre o estado das pessoas, como o divórcio, valem sempre 30 000,01 €, isto é, o valor da alçada da Relação mais um cêntimo.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 296.º e 303.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.