Pedido: o que é e o que diz a lei
O que o autor quer que o tribunal decida.
O pedido é o efeito jurídico que o autor pretende, como condenar o réu a pagar 5 000 €. Tem de constar da petição inicial e limita o que o juiz pode decidir.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 552.º, n.º 1, alínea e)
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.