Causa de pedir: o que é e o que diz a lei
Os factos concretos em que o autor baseia o seu pedido.
Numa ação sobre uma dívida, a causa de pedir é o contrato e o não pagamento. É um dos três elementos que servem para saber se uma causa se repete: partes, pedido e causa de pedir (ver [[litispendencia]] e [[caso-julgado]]).
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 552.º, n.º 1, alínea d), e 581.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.