Princípio do dispositivo: o que é e o que diz a lei

O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida.

Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. Além dos factos articulados, o juiz considera ainda os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, os que sejam complemento ou concretização dos alegados (desde que as partes se tenham podido pronunciar sobre eles) e os factos notórios ou de que o tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções.