Princípio do contraditório: o que é e o que diz a lei
Ninguém pode ser condenado sem ter a oportunidade de se defender e de responder ao que a outra parte alega.
O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. A parte contrária deve ser ouvida antes de ser tomada uma decisão que a afete.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 3.º
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