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Obrigação certa, exigível e líquida: o que é e o que diz a lei

Requisitos da obrigação que se executa: o seu objeto é determinado, já pode ser exigida, e o seu valor está apurado.

A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação certa, exigível e líquida, se o não for em face do título executivo. Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido. Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis.

Onde está na lei

Código de Processo Civil, artigos 713.º e 716.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.