Ação executiva: o que é e o que diz a lei
Ação em que o credor pede ao tribunal que force o devedor a cumprir uma obrigação, em regra penhorando bens.
É o passo seguinte quando o devedor não paga ou não cumpre voluntariamente. Toda a execução tem por base um título executivo, que define o fim e os limites da ação. O fim pode ser o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto.
A execução é feita, em regra, por um agente de execução. O principal meio é a [[penhora]].
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 10.º, n.os 4 a 6
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.