Título executivo: o que é e o que diz a lei

Sem título executivo não há execução. A lei só aceita como base da execução: as sentenças condenatórias; os documentos exarados ou autenticados por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que constituam ou reconheçam uma obrigação; os títulos de crédito (como um cheque ou uma letra), com condições; e os documentos a que uma lei especial dê força executiva (por exemplo, a injunção com fórmula executória).

Uma simples fatura ou um contrato assinado só por si, sem mais, em regra não é título executivo.