Negócio jurídico: o que é e o que diz a lei
Ato em que a vontade das pessoas produz efeitos jurídicos, como um contrato ou um testamento.
A declaração negocial pode ser expressa (por palavras, escrito ou outro meio direto) ou tácita (deduzida de factos que, com toda a probabilidade, a revelam). Para ser válido tem de respeitar a lei, a forma exigida e a vontade real do declarante. Os vícios da vontade, como o [[erro]], o [[dolo]] e a coação, podem levar à anulação.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 217.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.