Anulabilidade: o que é e o que diz a lei
Invalidade menos grave: o ato produz efeitos até ser anulado, e só quem a lei protege pode pedir a anulação, num prazo limitado.
Só têm legitimidade para a invocar as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e só dentro do ano seguinte ao fim do vício que a fundamenta (por exemplo, a cessação da coação). Enquanto o negócio não estiver cumprido, pode ser invocada sem dependência de prazo.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 287.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.