Contrato: o que é e o que diz a lei
Acordo entre duas ou mais pessoas que cria, modifica ou extingue obrigações.
Um contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento ou nos casos permitidos pela lei. Em relação a terceiros, só produz efeitos nos casos e termos previstos na lei. Certos contratos exigem forma especial, como a escritura pública ou o documento particular autenticado.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 405.º e 406.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.