Limites da condenação: o que é e o que diz a lei

A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida. Este limite decorre do princípio do dispositivo: o juiz não pode dar ao autor mais do que ele pediu.