Sentença: o que é e o que diz a lei
Decisão final do juiz sobre a causa.
Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz para proferir sentença no prazo de 30 dias. A sentença identifica as partes e o objeto do litígio, enuncia as questões a decidir e discrimina os factos provados e não provados, indicando e aplicando as normas jurídicas, e termina com a decisão final.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 607.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.