Fiduciário: o que é e o que diz a lei
Pessoa escolhida pelo tribunal, da lista de administradores da insolvência, que recebe o rendimento cedido pelo devedor e o reparte pelos credores.
É nomeado no despacho inicial da exoneração do passivo restante, para os três anos do período de cessão. Pode ainda ser encarregado de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor e, nesse caso, pode pedir ao juiz a cessação antecipada da exoneração.
Onde está na lei
CIRE, artigos 239.º e 243.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.