Exceção: o que é e o que diz a lei
Defesa do réu que alega factos que impedem a decisão do mérito ou que travam o direito do autor.
As exceções são dilatórias ou perentórias. As dilatórias impedem o tribunal de conhecer do mérito da causa. As perentórias levam à absolvição total ou parcial do pedido.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 576.º
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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.