Exceção perentória: o que é e o que diz a lei
Defesa que invoca factos que impedem, modificam ou extinguem o direito invocado pelo autor.
Ao contrário da dilatória, a exceção perentória decide o mérito: se procede, o réu é absolvido do pedido, no todo ou em parte. Exemplos: o pagamento da dívida, a prescrição ou a caducidade.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 576.º, n.º 3
Veja também
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