Contestação: o que é e o que diz a lei
Resposta do réu à petição do autor.
O réu pode contestar no prazo de 30 dias a contar da citação. Na contestação cabe a defesa por impugnação (contradizer os factos) e a defesa por exceção (alegar factos que impedem a apreciação do mérito ou que extinguem o direito do autor). Se não contestar, aplica-se a [[revelia]].
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 569.º, 571.º e 572.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.