Direito de exigir a partilha: o que é e o que diz a lei

Qualquer co-herdeiro ou o cônjuge meeiro tem o direito de exigir partilha quando lhe aprouver. Não pode renunciar-se ao direito de partilhar, mas pode convencionar-se que o património se conserve indiviso por certo prazo, que não exceda cinco anos; é lícito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção.

Havendo acordo dos interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial; em qualquer outro caso, faz-se por meio de inventário. Procede-se à partilha por inventário quando não houver acordo de todos os interessados ou quando o Ministério Público entenda que o interesse de algum dos interessados o justifica.