Herança: o que é e o que diz a lei

A herança é aberta com a morte. O domínio e a posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material, e os efeitos retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão. Enquanto não é aceita nem declarada vaga para o Estado, a herança chama-se jacente. A administração da herança, até à partilha, cabe ao cabeça-de-casal.