Despedimento ilícito: o que é e o que diz a lei

O despedimento é ilícito, entre outros casos, se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, se o motivo justificativo for declarado improcedente, se não for precedido do respetivo procedimento, ou se a trabalhadora estiver grávida, puérpera ou lactante sem parecer prévio da entidade competente. O trabalhador tem direito a receber as retribuições desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, e a ser reintegrado ou a optar por uma indemnização.