Impugnação do despedimento: o que é e o que diz a lei

O trabalhador pode opor-se ao despedimento mediante requerimento em formulário próprio, junto do tribunal, no prazo de 60 dias contados da receção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior. Pode também pedir a suspensão preventiva do despedimento, em providência cautelar, no prazo de cinco dias úteis. Os créditos laborais prescrevem um ano depois da cessação do contrato.