Indemnização em substituição da reintegração: o que é e o que diz a lei
Valor que o trabalhador pode escolher em vez de voltar ao trabalho, após despedimento ilícito.
Até ao termo da discussão em audiência final, o trabalhador pode optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal determinar o seu montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude. Não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.
Onde está na lei
Código do Trabalho, artigo 391.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.