Defesa por impugnação e por exceção: o que é e o que diz a lei

Na contestação cabe tanto a defesa por impugnação como por exceção. O réu defende-se por impugnação quando contradiz os factos articulados na petição ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo autor; defende-se por exceção quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da ação ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido.

Na contestação deve o réu individualizar a ação, expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor, expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas e apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova.