Categorias de tribunais: o que é e o que diz a lei
Além do Tribunal Constitucional: Supremo Tribunal de Justiça e tribunais judiciais; Supremo Tribunal Administrativo e tribunais administrativos e fiscais; Tribunal de Contas; podem existir tribunais marítimos, arbitrais e julgados de paz.
Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais: o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; e o Tribunal de Contas. Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.
Onde está na lei
Constituição, artigo 209.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.