Julgados de Paz: o que é e o que diz a lei
Tribunais de proximidade para causas cíveis de pequeno valor, com mediação e custas reduzidas.
Resolvem litígios de menor valor em matérias previstas na lei, como incumprimento de contratos, direitos de vizinhança, responsabilidade civil e dívidas. Recorrem à mediação antes do julgamento. A sua competência está fixada na Lei dos Julgados de Paz.
Onde está na lei
Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.