Tribunal Constitucional: o que é e o que diz a lei

O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Aprecia a inconstitucionalidade e a ilegalidade de normas, e julga, em última instância, a regularidade e a validade de atos de processo eleitoral. As suas decisões com força obrigatória geral são publicadas no Diário da República.