Capacidade de gozo e capacidade de exercício: o que é e o que diz a lei
A capacidade de gozo é a de ter direitos; a de exercício é a de os exercer pessoalmente.
As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas (capacidade de gozo). Os menores e os maiores acompanhados com limitação podem não ter capacidade de exercício, que é suprida pelos representantes legais ou por autorização do tribunal. A capacidade de exercício adquire-se com a maioridade.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 67.º, 123.º e 130.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.