Maioridade: o que é e o que diz a lei
Idade a partir da qual a pessoa pode reger a sua pessoa e dispor dos seus bens: 18 anos.
Quem perfaz 18 anos adquire plena capacidade de exercício de direitos. Antes disso é menor e, em regra, as responsabilidades parentais são exercidas pelos pais.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 130.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.