Capacidade jurídica: o que é e o que diz a lei
Possibilidade de uma pessoa ser titular de direitos e obrigações em quaisquer relações jurídicas.
As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário: nisto consiste a capacidade jurídica. Não se confunde com a capacidade de exercício, que é a possibilidade de exercer esses direitos por si, e que se adquire aos 18 anos (maioridade).
Onde está na lei
Código Civil, artigos 67.º e 130.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.