Acompanhamento de maior: o que é e o que diz a lei
Medida que protege e apoia maiores que não conseguem exercer plenamente os seus direitos.
Substituiu a antiga interdição e inabilitação. O processo de acompanhamento de maior tem caráter urgente, e podem ser decretadas medidas cautelares em qualquer altura. O acompanhamento limita-se ao necessário. Pode ser requerido pelo próprio ou, com a sua autorização, pelo cônjuge, unido de facto ou parente sucessível, ou pelo Ministério Público, sem autorização.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 138.º, 141.º e 145.º; Código de Processo Civil, artigo 891.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.