Admissibilidade do recurso: o que é e o que diz a lei

O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso com fundamento na violação das regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado; das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes com o fundamento de que o seu valor excede a alçada; e das decisões proferidas contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, entre outros casos.

Os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido; as pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa.