Alçada: o que é e o que diz a lei

Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de 30 000 € e a dos tribunais de primeira instância é de 5 000 €. Só se pode recorrer ordinariamente quando a causa vale mais do que a alçada do tribunal e a decisão é desfavorável ao recorrente em valor superior a metade dessa alçada. Há casos em que o recurso é sempre admissível, por exemplo por violação de regras de competência ou ofensa de caso julgado.