Apelação: o que é e o que diz a lei
Recurso das decisões da primeira instância para o Tribunal da Relação.
A apelação tem, em regra, efeito meramente devolutivo: não suspende a execução da decisão. Tem efeito suspensivo em casos previstos na lei, como a decisão que põe termo ao processo em ações sobre o estado das pessoas e as ações sobre a posse ou propriedade de casa de habitação.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 644.º, 645.º e 647.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.