Recurso: o que é e o que diz a lei

O prazo para interpor recurso é de 30 dias, contados da notificação da decisão, e de 15 dias nos processos urgentes. Em regra, a apelação vai para a Relação e a revista para o Supremo Tribunal de Justiça. Só se admite recurso ordinário se o valor da causa exceder a alçada do tribunal. Depois de a decisão já não poder ser objeto de recurso ordinário ou reclamação, há trânsito em julgado.