Aceitação de liberalidades a favor do menor: o que é e o que diz a lei

Se ao filho for deixada herança ou legado, ou for feita proposta de doação que necessite de ser aceite, devem os pais aceitar a liberalidade, se o puderem fazer legalmente, ou requerer ao tribunal, no prazo de trinta dias, autorização para aceitar ou rejeitar. Se os pais nada tiverem providenciado, pode o filho ou qualquer dos seus parentes, o Ministério Público ou o tribunal requerer as providências adequadas.