Responsabilidades parentais: o que é e o que diz a lei
Conjunto de direitos e deveres dos pais para com os filhos menores.
Os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade. Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens. É a expressão que substituiu o antigo «poder paternal».
Onde está na lei
Código Civil, artigos 1877.º e 1878.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.